CCJ do Senado aprova texto-base do marco temporal das terras indígenas; proposta vai a plenário
Pela tese, os povos indígenas têm direito a terras que ocupavam ou já disputavam até a data de promulgação da Constituição
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base do projeto que estabelece o marco temporal das terras indígenas. O placar ficou em 16 votos a 10. De acordo com a tese do marco temporal, os povos indígenas têm direito a ocupar apenas as terras que já ocupavam ou disputavam até a data de promulgação da Constituição vigente — 5 de outubro de 1988.
O texto segue para análise do plenário, mas há um movimento da base do governo, que votou contra a proposta, de encaminhar a discussão para a Comissão de Direitos Humanos. Para isso, é necessário o aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele indicou aos líderes partidários a pretensão de realizar mudanças no texto no Congresso, mas não sinalizou apoio a um pedido de urgência nem à tramitação em mais comissões.
Projeto de lei do marco temporal
Projeto de lei do marco temporal
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentou o parecer favorável ao texto e não propôs modificações em relação ao que foi construído na Câmara. Se for aprovada dessa maneira em plenário, a matéria não retorna para reanálise dos deputados. O relator votou pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e pela aprovação quanto ao mérito.
"Nosso voto só pode ser favorável. Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que 35 anos após a entrada em vigor da Constituição ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e incolumidade física de famílias inteiras", avaliou.
O voto segue o pensamento da bancada ruralista, a mais forte do Congresso. Mas vai contra parlamentares ambientalistas que alegam que o texto trará prejuízos aos povos originários.
Pelo projeto em discussão no Congresso, será preciso demonstrar que as terras reivindicadas pelos indígenas eram necessárias para a reprodução física e cultural dos povos originários e para a preservação dos recursos ambientais. Do contrário, fica descaracterizada a ocupação permanente.
Por outro lado, há a previsão de desapropriação de terras particulares por interesse social que podem ser destinadas às comunidades indígenas que não estavam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal.
Demais poderes
No Supremo Tribunal Federal (STF), também nesta quarta-feira (27), os ministros devem definir a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal. Na semana passada, a Corte decidiu derrubar a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários.
Agora, os ministros devem discutir a possibilidade de indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé e se esse pagamento estaria condicionado à saída dos agricultores das áreas.
Caso o Congresso aprove o projeto sobre o marco temporal da maneira como veio da Câmara, sem atender as demandas da bancada ambientalista, a sinalização é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a proposta.
O governo federal pretende apresentar uma solução alternativa ao marco temporal, independentemente do entendimento que terão o Congresso e o STF. A ideia é propor um projeto que garanta indenização a ruralistas que, de boa-fé, estiverem ocupando terras consideradas indígenas concedidas pelo Estado.