CCJ do Senado vota relatório da PEC da Reforma Tributária nesta quarta
Parecer deve ser lido e votado pela comissão, e há chance de a proposta ir ao plenário da Casa também nesta quarta-feira
Brasília|Lucas Nanini, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Reforma Tributária nesta quarta-feira (23). A previsão é que o colegiado vote o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) logo após a leitura do documento, exceto se houver pedido de vista. Caso seja aprovado, o texto seguirá para o plenário do Senado ainda nesta quarta, conforme promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Um dos trechos do projeto prevê a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, com sistema eletrônico de cobrança. Segundo o relator Roberto Rocha, o intuito da reforma é simplificar a cobrança de tributos e taxar não o dinheiro, mas produtos e serviços.
"Nós estamos aqui propondo o IVA dual com o sistema eletrônico. Algumas pessoas confundem com CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira). Não tem nada a ver uma coisa com a outra. A gente pode rastrear o produto (como é feito hoje), mas também rastrear o dinheiro", disse Rocha.
Por ser considerado um tema complexo, o relatório da reforma tributária passou por mudanças após debates com representantes de estados e municípios. Segundo o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mais de 20 emendas foram apresentadas ao parecer desde o ano passado. "E há senadores, com legitimidade do mandato e regimentalmente amparados, encaminhando documentos para, quando do debate da matéria, fazer solicitação de vista."
As alterações foram feitas com o intuito de atender aos interesses dos entes, que manifestaram resistência a alguns pontos do projeto. Mesmo expressando apoio à proposta, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) fez críticas ao IVA dual, considerado fora do ideal pelos municípios. Nesse modelo, o governo federal unifica dois impostos (PIS e Cofins), e os municípios, estados e o Distrito Federal unificam o ICMS e o ISS.
A PEC 110 (Reforma Tributária) foi elaborada em 2019 e está parada no Senado desde o fim de 2020. No ano passado, Pacheco sinalizou que trataria a reforma como prioridade e que deveria aprovar a PEC até o fim de 2022, mesmo sendo ano eleitoral. Isso foi reafirmado na abertura do ano legislativo, em 2 de fevereiro.
“Precisamos promover a simplificação do sistema de arrecadação. Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022.”
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Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma do sistema tributário brasileiro é "matéria unânime". "Todos concordam que a complexidade do nosso arcabouço de impostos, taxas e contribuições é uma âncora que trava o crescimento do país.”