Classificação de PCC e CV como terroristas poderia abrir margem para ações dos EUA no Brasil

A possível classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas pelos Estados Unidos pode abrir margem para a ampliação de sanções financeiras, além de levantar preocupações sobre soberania e os limites da atuação norte-americana em território brasileiro.

Nos Estados Unidos, a legislação que trata de organizações terroristas estrangeiras permite que o governo aplique uma série de medidas contra esses grupos e qualquer pessoa que os apoie.

Entre elas estão bloqueio de bens, proibição de transações financeiras, restrições de visto e monitoramento global de indivíduos ligados às facções.

Em nota enviada ao R7, o Departamento de Estado dos EUA afirmou que considera as organizações criminosas “ameaças significativas à segurança regional devido ao seu envolvimento com tráfico de drogas, violência e crime transnacional”.

Segundo internacionalistas ouvidos pela reportagem, o debate evidencia o desafio de equilibrar a cooperação internacional no combate ao crime organizado e a preservação da soberania nacional.

Decisão unilateral

Segundo o advogado especialista em direito internacional Daniel Toledo, essa classificação é baseada exclusivamente na legislação norte-americana, e não no direito internacional.

“Essa é uma legislação americana, exclusivamente americana. Não existe absolutamente nada no direito internacional que permita a atuação de um país dentro da área territorial de outro país”, ressalta.

Toledo argumenta que, com essa classificação de grupo terrorista, os Estados Unidos passam a ter — por decisão própria e amparados por leis internas — o direito de atuar de forma específica.

“Eles se consideram autorizados a entrar em outros países, realizar ataques dentro desses territórios ou utilizar serviços de inteligência para investigar e combater organizações que eles próprios classificam como terroristas, com o objetivo de impedir que atuem dentro dos Estados Unidos.”

Relações sob pressão

O advogado Ilmar Muniz avalia que a classificação pode gerar impactos diplomáticos e jurídicos relevantes entre os dois países. “Os Estados Unidos poderiam ampliar sanções financeiras, o bloqueio de bens e a pressão por maior cooperação investigativa contra integrantes dessas facções”, analisa.

No plano diplomático, o Brasil poderia sofrer pressão para adotar medidas mais duras de combate ao crime organizado. “Qualquer atuação em território brasileiro depende de cooperação formal e respeito à soberania nacional”, enfatiza.

Terrorismo x crime organizado

Outro ponto levantado por especialistas é a diferença entre a definição jurídica de terrorismo e a atuação das facções brasileiras.

Para Toledo, o conceito de terrorismo não se aplica às organizações criminosas do país. “A definição internacional de terrorismo está ligada a uma ideologia. Nem o PCC nem o Comando Vermelho estão ligados a ideologias. O foco dessas facções é econômico, ligado ao narcotráfico”, argumenta.

Na avaliação do especialista Henrique Scliar, a classificação também pode gerar impasses jurídicos entre as duas nações. “Essa divergência não impede a cooperação entre os países, mas pode exigir ajustes jurídicos em medidas como extradição, compartilhamento de provas e aplicação de sanções”, explica.

O governo brasileiro tenta evitar que Washington avance na classificação, defendendo que as facções devem continuar sendo tratadas como organizações criminosas, e não terroristas.

*Estagiária sob supervisão de Leonardo Meireles.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp