Com aval de Pacheco, oposição vai apresentar projeto para ajustar Código Penal

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está escrevendo um projeto de lei para promover mudanças no Código Penal. A proposição será protocolada pela Comissão de Segurança Pública do Senado e deve ser apreciada pelo plenário até o fim deste ano, de acordo com o parlamentar.

O anúncio foi feito por Flávio na tarde desta terça-feira (12) após um encontro dele com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo Flávio, Pacheco e Alcolumbre se comprometeram em dar celeridade à proposição. A ação da oposição ocorre em meio à elaboração pelo governo federal de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública.

A proposta do governo federal é baseada em três pontos principais: incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da Polícia Federal e transformar a Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Apesar de criticar a PEC, a oposição, contudo, nega que o projeto seja uma retaliação ao governo. “Nos foi apresentado uma série de propostas de ajustes na legislação penal para que possamos dar celeridade nessas propostas”, disse Flávio a jornalistas. “Nossa ideia é que consigamos compilar em apenas um projeto de lei, para ter uma tramitação mais célere, “continuou.

O senador destacou alguns pontos que o projeto deve modificar:

• Mudanças na audiência de custódia: Para que o detento tenha a liberdade provisória negada na audiência, ele não precisaria mais ser reincidente, ou seja, condenado por um crime. Bastaria apenas ter sido preso em outras ocasiões para que o juiz pudesse mantê-lo preso. Isso substituiria o conceito de reincidência pelo de habitualidade;
• Ajustes nos critérios de progressão de regime: Fechado, semiaberto e aberto;
• Atualização da lei no enquadramento de organizações criminosas;
• Criar um crime para quem for preso usando fuzis; e
• Retirar das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal parte do que é aplicado na segurança pública do Estado;

Flávio classificou a PEC do governo como uma “medida ideológica” e disse que a proposição “não avança em nada”. Castro mencionou um “claro desacordo” entre a proposta do Executivo com o momento que o estado do Rio de Janeiro vive. “A legislação, hoje, é um incentivo à criminalidade”, disse o governador.

Castro mencionou, ainda, uma ação em análise pelo STF (Supremo Tribunal Federal) — ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 — para dizer que o país vive “uma tempestade perfeita na segurança pública”.

Conhecida como “ADPF das Favelas”, a medida limita operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, autorizando-as apenas em casos estritamente necessários. O plenário do STF vai começar a julgar a medida na quarta-feira (13).