Comissão apresenta anteprojeto para revisão da Lei dos Portos; veja o que pode mudar
Conclusão do texto da comissão ocorre em meio a protestos de trabalhadores portuários
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
Após sete meses de discussão, será apresentado e votado nesta quarta-feira (23) o anteprojeto de lei que revisa a Lei dos Portos. A conclusão da proposta pela comissão de juristas ocorre em meio a uma greve de trabalhadores portuários, que protestam contra possíveis alterações na legislação. Na terça-feira (22), cerca de 60 mil trabalhadores fizeram uma paralisação de 12 horas.
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A comissão de juristas, instalada em março pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teve o objetivo de reformular o Marco Legal Portuário, estabelecido pela Lei 12.815/2013, que regula a exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias pela União.
O grupo é presidido pelo ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, com relatório do desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Durante os debates, foram sugeridos aperfeiçoamentos à legislação vigente, organizados em três eixos temáticos discutidos por subcomissões:
1. Temas gerais da atividade portuária;
2. Simplificação regulatória, patrimonial e ambiental;
3. Relações de trabalho e qualificação da mão de obra no sistema portuário.
Dentro desse debate, um dos principais temas abordados foi a desburocratização da legislação, com ênfase na melhoria da gestão, atração de investimentos e descentralização da administração portuária. As discussões também incluíram propostas para incentivar práticas sustentáveis na gestão dos portos.
As autoridades portuárias, responsáveis pela gestão dos portos públicos, defendem a necessidade de equilibrar a regulamentação entre portos públicos e privados. Segundo elas, as disparidades regulatórias entre as autoridades portuárias e os TUPs (Terminais de Uso Privado) dificultam a atração de investimentos no setor.
Já os trabalhadores portuários manifestam preocupação com a possível perda de direitos e a precarização das condições de trabalho. Um dos pontos discutidos pela comissão de juristas foi a possibilidade de ampliar a terceirização no setor. Atualmente, os trabalhadores portuários avulsos têm exclusividade de atuação nos portos públicos.
Agora, o anteprojeto de lei, que é um esboço, pode ser transformado em um projeto de lei e começar a tramitar nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado. Para se tornar lei, o texto precisa ser sancionado pelo presidente da República.