Comissão aprova projeto de Marcos Pereira que estimula contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política de apoio ao emprego de pessoas com deficiência. A CCJ votou favoravelmente pelo projeto de lei 11.263/2018, de Carlos Henrique Gaguim (União-TO), nessa terça-feira (8). Ao texto, foram adicionados os PLs 2.177/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e 2.190/2019, da parlamentar Maria Rosas (Republicanos-SP).

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo plenário da Câmara.

O projeto determina que é dever do Poder Público estabelecer políticas de incentivos fiscais às empresas que aderirem ao chamado "Emprego Apoiado", cujo objetivo é contribuir para a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência.

Diretrizes

A metodologia do programa inclui ações de consultoria, orientação, mediação, formação e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, por profissionais habilitados, para os empregados com deficiência. Dentre essas atividades, estariam a elaboração de perfil vocacional, pesquisas com empresários e empregadores para adequação desses perfis e acompanhamento pós-contratação.

O projeto destaca valores e princípios como o empoderamento, a autodeterminação, a avaliação biopsicossocial da deficiência, a equiparação de oportunidades, a independência e a importância da comunidade.

O texto aprovado também prevê que empresas com mais de 100 trabalhadores promovam a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego nas dependências da firma. A ideia é estimular a contratação de pessoas com deficiência, identificar funções que possam ser exercidas por esses trabalhadores e elaborar planos de inclusão nos estabelecimentos.

Podem participar do "Emprego Apoiado" quem não é atendido pelos sistemas tradicionais de colocação laboral, não consegue se manter em emprego ou precisa de apoios customizados para o acesso ao trabalho, manutenção da ocupação e promoção.

O texto dá prazo de 180 dias, a partir da promulgação da lei, para regulamentação complementar com detalhamento e normatização da profissão de consultor de Emprego Apoiado e a dotação orçamentária da política.