Comissão da Câmara aprova projeto que restringe ações por omissão no STF
Projeto de lei limita a atuação do Supremo Tribunal Federal em casos onde o Congresso Nacional possa estar se omitindo
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que restringe a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) em casos onde o Congresso Nacional possa estar se omitindo. A aprovação ocorre em um momento de tensão e embates entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Parlamentares argumentam que os ministros do STF têm invadido as competências do Congresso.
O projeto de lei propõe alterações na aplicação da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão). Atualmente, o STF, quando provocado, pode intervir para suprir omissões do Congresso em temas de grande relevância.
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É nesse contexto que o Supremo julgou nos últimos anos diversas ações desse tipo. Uma delas é a ADO 25/2019, que determinou que, enquanto o Congresso não legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia, esses casos devem ser enquadrados como crimes de racismo.
Outro exemplo é a ADO 45/2017, onde o STF reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar o direito à educação infantil e determinou que o Estado garanta o acesso à educação, mesmo sem regulamentação específica.
O texto aprovado na CCJ determina que uma ADO não pode ser movida contra temas que passaram pelo Congresso Nacional em qualquer fase nos últimos cinco anos, seja na Câmara ou no Senado. Além disso, a ADO não pode ser usada para questionar partes da Constituição que sejam de caráter puramente principiológico.
Em outras palavras, a ADO só pode ser usada para tratar de omissões relacionadas as disposições da Constituição que exijam uma ação concreta, como a criação de uma lei ou a implementação de uma política.
O relator do projeto na comissão, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que a proposta é uma ferramenta destinada a conter as “crescentes incursões do STF na esfera política.” “O controle da inconstitucionalidade por omissão tem sido uma seara privilegiada para a invasão das competências do legislador pelo STF”, critica o relator.
A proposta tramitou na comissão em caráter conclusivo. Isso significa que se não houver recurso para a votação no plenário da Câmara, a matéria será enviada para o Senado.