GDF sobre administração do local: 'área cinzenta'
Marcello Casal Jr/Agência BrasilA Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta sexta-feira (17) o projeto de lei que prevê a privatização da Rodoviária do Plano Piloto. Foram três votos favoráveis e um contrário à concessão do empreendimento à iniciativa privada. O texto deve passar por outros quatro colegiados permanentes antes de seguir para o plenário.
A proposta, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), determina que a empresa vencedora terá de reformar, ampliar, gerir, operar e explorar, além da rodoviária, a Galeria dos Estados. O GDF chegou a chamar a administração do terminal de "área cinzenta".
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Entre outros atributos da concessionária do terminal, estão a construção de plataforma para o BRT, obras de adequação viária no entorno do local e prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção. O texto também prevê a construção de uma marquise, numa segunda fase da privatização.
Quem receber a concessão vai poder explorar comercialmente toda a área do complexo, inclusive, os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A vencedora também terá autorização para vender espaço de publicidade nos painéis e cobrar pela acostagem de ônibus. A empresa terá de repassar 2,5% da arrecadação bruta ao GDF todos os anos.
Em setembro, a concessão da rodoviária foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da CLDF, sem nenhum voto contrário.
A justificativa do Executivo local é que a privatização é "necessária à implantação de uma gestão eficiente para a operação do terminal, a execução e a manutenção das obras da Rodoviária do Plano Piloto, de forma que sejam asseguradas ao usuário segurança quanto à estabilidade da estrutura civil e prestação de serviço adequada", escreveu a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) no projeto, enviado à CLDF, em outubro de 2021.
O governo optou por incluir a Galeria dos Estados na privatização "por se tratar de uma estrutura similar (viaduto) e que demandará os mesmos serviços de manutenção, conservação e monitoramento".
Atualmente, a administração da rodoviária é responsabilidade da Secretaria de Governo, e os serviços de planejamento, execução e fiscalização de obras e atividades de engenharia ficam a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
Em 2013, o GDF criou um comitê para a gestão integrada da rodoviária. Além da Novacap, o grupo é integrado por outros dez órgãos da administração da capital federal, como a Semob, a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento de Trânsito, a Polícia Militar do DF e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
"Essa diversidade de autoridades públicas, aliada aos usos privados também existentes no terminal, gera uma sobreposição de competências e atos normativos, dificultando a resposta da administração pública aos problemas naturais de um terminal público de mobilidade urbana", alega o governo.