Comissão do Congresso aprova Orçamento de 2024 com previsão de salário mínimo de R$ 1.412

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (21) o Orçamento de 2024 com previsão de salário mínimo de R$ 1.412, segundo a estimativa do governo. Também estão na programação aproximadamente R$ 54 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse era o principal entrave ao texto do relator, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), que teve a apreciação adiada diversas vezes a pedido do governo, em busca de uma saída que contemplasse a recomposição dos investimentos no programa. O texto também mantém a previsão de déficit zero e precisa ser avaliado pelo plenário do Congresso Nacional, o que deve ocorrer nesta sexta (22). 

O relatório apresentado na comissão trazia uma diminuição expressiva para oPAC, de quase 30%, em relação à previsão enviada pelo Executivo federal. No relatório anterior, o programa foi cortado em R$ 17 bilhões, tendo passado de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Com a nova proposta, a redução ficou em R$ 6,3 bilhões. 

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Pelo acordo costurado com o governo, uma parte da recomposição do PAC sai da atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); com isso, seriam liberados R$ 6,3 bilhões das contas públicas do próximo ano, o que viabilizaria uma parte das obras do programa. Os outros quase R$ 4 bilhões partiriam de remanejamentos sugeridos pela Casa Civil a partir de verbas a ser usadas em ministérios. 

O complemento de voto também trouxe a atualização em relação ao salário mínimo. A correção adotada foi de 3,85%, e não de 4,48%. Na prática, isso significa dizer que o mínimo aplicado em 2024 é estimado em R$ 1.412, segundo a estimativa do governo, e não R$ 1.421.

Ponto polêmico do relatório aprovado na CMO, o aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares foi mantido mesmo após o acordo entre o relator e a equipe do governo. A proposta do Executivo previa R$ 37,64 bilhões em recursos, mas o parecer traz um acréscimo de cerca de R$ 11 bilhões, que somam R$ 49 bilhões.

Confira outros pontos do relatório

• Fundo Eleitoral

O relatório traz um aumento no valor do fundo que financia campanhas eleitorais. O governo havia proposto R$ 939,2 milhões, mas o texto aprovado foi de R$ 4,9 bilhões para os recursos a ser alocados durante as campanhas municipais de 2024. O valor será 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral. A proposta do relator é que o fundo seja pago com as emendas de bancada estadual, chamadas de RP7.

• Déficit zero

Além disso, o texto mantém a meta de déficit zero estabelecida pelo governo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no início do ano. Com isso, o governo terá margem de tolerância de gastos de 0,25%, para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%. Na prática, o déficit será zero no caso de os gastos do governo ficarem acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar disso, o relatório indica que deve haver um superavit de R$ 3,5 bilhões.

• Minha Casa, Minha Vida

O relatório da LOA também traz uma redução de quase um terço da verba para o Minha Casa, Minha Vida que estava prevista no projeto enviado pelo Executivo. Inicialmente no valor de R$ 13 bilhões sugerido pelo governo para bancar o programa, o relatório reduziu o montante para R$ 8,9 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 169,5 bilhões.

• Despesas

Pelo texto, as despesas do governo devem girar em torno de R$ 5,4 trilhões em 2024. A maioria delas diz respeito ao refinanciamento da dívida pública.

Confira as despesas por órgão no Orçamento de 2024

Ministérios:

• Agricultura: R$ 11,2 bilhões

• Ciência e Tecnologia: R$ 12,8 bilhões

• Cultura: R$ 3,5 bilhões

• Defesa: R$ 126 bilhões

• Educação: R$ 180,5 bilhões

• Fazenda: R$ 33,5 bilhões

• Gestão: R$ 6,5 bilhões

• Igualdade Racial: R$ 188,3 milhões

• Desenvolvimento Regional: R$ 9,3 bilhões

• Justiça: R$ 22,1 bilhões

• Pesca: R$ 373,5 milhões

• Previdência: R$ 935,2 bilhões

• Saúde: R$ 231,7 bilhões

• Cidades: R$ 18,6 bilhões

• Comunicações: R$ 2 bilhões

• Mulheres: R$ 489,9 milhões

• Relações Exteriores: R$ 4,7 bilhões

• Minas e Energia: R$ 9,1 bilhões

• Portos e Aeroportos: R$ 5,2 bilhões

• Desenvolvimento Agrário: R$ 5,9 bilhões

• Assistência Social: R$ 282,5 bilhões

• Indústria e Comércio: R$ 2,9 bilhões

• Esporte: R$ 2,5 bilhões

• Meio Ambiente: R$ 3,7 bilhões

• Planejamento: R$ 3,3 bilhões

• Trabalho: R$ 111 bilhões

• Turismo: R$ 2,3 bilhões

• Direitos Humanos: R$ 523,2 milhões

• Povos Indígenas: R$ 873,5 milhões

• Transportes: R$ 53,6 bilhões

Outros órgãos:

• Presidência da República: R$ 3,3 bilhões

• Vice-Presidência da República: R$ 15,4 milhões

• Advocacia-Geral da União: R$ 4,4 bilhões

• Banco Central: R$ 4,1 bilhões

• Controladoria-Geral da União: R$ 1,3 bilhões

Judiciário e Ministério Público:

• Supremo Tribunal Federal: R$ 897,6 milhões

• Superior Tribunal de Justiça: R$ 2,1 bilhões

• Conselho Nacional de Justiça: R$ 297,7 milhões

• Defensoria Pública da União: R$ 761,8 milhões

• Justiça do Distrito Federal e Territórios: R$ 3,8 bilhões

• Justiça do Trabalho: R$ 26,9 bilhões

• Justiça Eleitoral: R$ 11,8 bilhões

• Justiça Federal: R$ 16,1 bilhões

• Justiça Militar: R$ 758,7 milhões

• Ministério Público da União: R$ 9,3 bilhões

• Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 115,7 milhões

Outros:

• Transferências para estados e municípios: R$ 563,3 bilhões

• Reserva de contingência: R$ 11,9 bilhões

• Operações Oficiais de Crédito: R$ 86,7 bilhões

• Dívida pública: R$ 2,4 trilhões

• Encargos da União: R$ 78,1 bilhões