Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos para pequenos empresários

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (22), em definitivo, o projeto de lei que garante recursos para a continuidade do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), programa que oferece empréstimos em condições favoráveis para pequenas empresas. Segundo dados do Banco do Brasil, os empréstimos concedidos pelo programa totalizaram R$ 33,8 bilhões em 2023. Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Em linhas gerais, o projeto aprovado garante o funcionamento do Pronampe ao manter o FGO (Fundo Garantidor de Operações). Esse fundo oferece garantias para os empréstimos do Pronampe. Anteriormente, o Congresso havia definido que o uso do FGO para o Pronampe terminaria em janeiro de 2025.

Com o novo texto, fica estabelecido que pelo menos 50% dos valores recuperados ou não utilizados do FGO serão destinados a garantir empréstimos do Pronampe a partir de janeiro de 2025. O restante, que não for utilizado, será direcionado para uma poupança destinada a estudantes do ensino médio público, incentivando-os a continuar e concluir os estudos.

Na semana passada, o governo publicou uma medida provisória relacionada ao Pronampe, que assegura a liberação de até R$ 1 bilhão em crédito para micro e pequenos empresários afetados pelo apagão em São Paulo. Desse total, R$ 150 milhões do FGO serão utilizados como garantia para os empréstimos.

As empresas que participam do programa podem pedir empréstimos de até 30% da sua receita bruta anual, respeitando um limite máximo estabelecido. As taxas de juros são mais baixas em comparação com outras linhas de crédito disponíveis no mercado. Além disso, o prazo para pagamento das parcelas pode variar de 12 a 36 meses.

Outras aprovações na CAE

A comissão aprovou ainda um projeto que prorroga a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para cargas que tenham origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste. O projeto, que recebeu um relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), agora segue para votação no Plenário com urgência.

A isenção, estabelecida pela Lei 9.432 de 1997, originalmente duraria até o início de 2022, mas a Câmara dos Deputados ampliou o prazo até janeiro de 2027. Na CAE, o relator propôs uma nova data-limite: 31 de dezembro de 2031. Eduardo Braga destacou que as regiões Norte e Nordeste têm baixa participação na indústria naval, o que justifica a necessidade de manter esse benefício.

Outra proposta aprovada nesta terça-feira prevê o fornecimento de cestas básicas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e agora segue para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as cestas básicas deverão ser distribuídas em locais que acolhem e apoiam mulheres que enfrentam violência.