Senado deve votar regulamentação das apostas esportivas e taxação dos super-ricos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem na pauta desta quarta-feira (22) a votação das propostas sobre a regulamentação das apostas esportivas e a taxação dos super-ricos. A análise ocorre após adiamento por pedido de vista de 24 horas concedido na terça-feira (21). Ambas as medidas são tidas como essenciais para que o governo cumpra as metas fiscais de 2024.

Na proposta que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Por isso, se o plenário da Casa mantiver as mudanças, o projeto precisará passar por uma reanálise dos deputados antes de seguir para a sanção presidencial.

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Já no parecer do projeto sobre a taxação dos super-ricos, as mudanças sugeridas foram somente de redação. Assim, se o texto for aprovado conforme o parecer, não terá de retornar à Câmara.

Apostas esportivas

O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado no início deste mês, o projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.

Em relação à carga tributária, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o senador propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal que, inicialmente, calculava arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.

O percentual, na indicação do relator, recairá em pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport, modalidade em que participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional.

Outra mudança é a exigência de as empresas de apostas esportivas terem "brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica", como diz o parecer.

Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.

Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração em território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de política de prevenção ao crime.

Offshores

A tributação dos chamados super-ricos é uma das matérias consideradas prioritárias pelo governo federal para cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas. Inicialmente, o governo havia sugerido uma alíquota de 10% para fundos de alta renda. Esse percentual seria cobrado duas vezes por ano sobre os rendimentos de cada fundo. No entanto, o relator na Câmara diminuiu a alíquota para 6%.

Os fundos exclusivos de investimento são voltados a quem tem, no mínimo, R$ 10 milhões em investimentos. Atualmente, existem 2.568 fundos exclusivos de investimentos no mercado brasileiro. Isso significa R$ 756 bilhões alocados nesses fundos, segundo dados do TradeMap. Esse dinheiro representa 12,3% de tudo o que está aplicado em fundos no Brasil.

Já no caso das offshores, a proposta prevê a tributação de 15% sobre o lucro esperado e 8% sobre o estoque. Atualmente, quem investe fora do Brasil nos fundos desse tipo escapa da taxação se não movimentar os valores.

"É preciso ressaltar que a aprovação desse PL faz parte de um movimento mais amplo de reforma do sistema tributário nacional. A ele se junta a aprovação da PEC 45/2019, a Reforma Tributária do Consumo, que estabelecerá um novo paradigma de tributação para as transações com bens e serviços no Brasil, acabando com a guerra fiscal entre os entes federados, modernizando e simplificando todo o sistema", afirma o relator do projeto na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Já há o compromisso por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o projeto ao plenário do Senado assim que for aprovado na CAE. "Pode haver aprimoramentos, mas é um projeto sobre o qual não há tanta rejeição. Será votado e provavelmente aprovado", sinalizou Pacheco. Na Câmara, o projeto incorporou o conteúdo da medida provisória 1.184/2023, que instituiu o chamado "come-cotas" nos fundos fechados.

Com isso, a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (que são bens administrados por terceiros). O governo estima arrecadar pelo menos R$ 7 bilhões em 2024 com a medida.