Congresso adia votação de mudanças no orçamento secreto

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) julga a inconstitucionalidade do orçamento secreto, deputados e senadores adiaram a votação do projeto de resolução que prevê mudanças no formato do Orçamento e dá transparência às emendas. O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi apresentado nesta quinta-feira (15), mas a sessão do Congresso Nacional terminou sem que o tema fosse votado. 

Se aprovadas as mudanças, as emendas sairão com o nome do parlamentar para quem os valores foram liberados. "Sem isso, o recurso não sai", disse Castro.

Outra crítica relacionada ao orçamento secreto, a distribuição igualitária dos recursos também entrou em discussão no relatório. "Com a resolução que nós estamos propondo, vamos distribuir esses recursos equitativamente", completou. 

A proposta foi apresentada em conjunto pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Na justificativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os demais membros das duas mesas afirmaram que as mudanças conferem transparência e implementam o critério de impessoalidade.

Pelo texto, 15% da verba ficará sob a responsabilidade do comando do Senado e da Câmara, dividido entre a Mesa Diretora de cada Casa. O presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento) terão 5%. Os 80% restantes ficarão para indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas, sendo 23,33% para senadores e 56,66% para deputados. 

O projeto ainda destina 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social. "Nós estamos cumprindo os preceitos, os princípios gerais da administração pública. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência", defendeu Castro. 

Cenário político

A discussão, no entanto, tem um caráter mais político e serve como um sinal de boa vontade para tentar viabilizar a votação da PEC do estouro na Câmara. Isso porque o principal articulador geral, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PL), é defensor das emendas de relator e do orçamento secreto. Quando o assunto entrou no plenário do STF, a PEC ficou paralisada. 

O que circula nos bastidores do Congresso é que Lira deixou claro que a celeridade em pautar a PEC fica para segundo plano em meio à discussão do orçamento secreto pelo Poder Judiciário. Para amenizar o desconforto, o próprio presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou nas negociações. 

Na avaliação de Castro, a relação entre o julgamento do orçamento secreto e a aprovação da PEC e do Orçamento de 2023 "é muito mais emocional". "É um problema a mais para se resolver", disse ele, acrescentando que o Supremo está no direito de fazer "o que acha conveniente", mas que o julgamento, neste momento, "é mais um complicador, é inoportuno". 

A ministra Rosa Weber, relatora dos processos, considerou a norma inconstitucional e disse que o mecanismo viola o regime de transparência dos recursos financeiros do país. A expectativa é que a maioria dos ministros siga o relatório.