A ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor de que o Congresso seja obrigado a barrar completamente o orçamento secreto, conhecido tecnicamente pelo nome de "emendas do relator". A magistrada é a relatora de quatro ações que questionam a prática.
A decisão sobre a suspensão dos repasses que são feitos pelo Poder Executivo para destinações indicadas por deputados e senadores será tomada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Prevalece o entendimento que for seguido por pelo menos seis ministros.
A tendência é que a maior parte dos integrantes do plenário acompanhem o voto da ministra Weber, que foi considerado técnico e aprofundado. "O princípio da transparência reivindica que o Orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos, e às siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis", afirmou a magistrada durante o voto.
O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.
Os parlamentares participam ao indicar para onde deve ir parte dos valores sob responsabilidade do Poder Executivo. A indicação ocorre por meio do relator do Orçamento. Neste ano, foram movimentados cerca de R$ 16 bilhões por meio dessa prática.
Em seu voto, Rosa Weber explicou que o mecanismo das emendas do relator foi criado para que o Congresso participe da aplicação do Orçamento, mas destacou que a Constituição adota princípios de transparência para a entrada e saída de recursos do orçamento.
Governabilidade
A decisão sobre o orçamento secreto envolve interesses do Congresso e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na campanha eleitoral, Lula se manifestou contra essa prática.
Por outro lado, sem os repasses, o governo teria menor influência no Congresso. Um dos receios é que a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, que autoriza gastos extras com programas sociais e saúde, além do aumento do salário mínimo, não avance na Câmara.