O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual de 2023 em sessão conjunta entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Entre os recursos aprovados, estão os valores destinados ao pagamento mínimo de R$ 600 pelo Bolsa Família no próximo ano. Além disso, foi fixado o valor de R$ 1.320 para o salário mínimo.
Entre os demais recursos previstos para aplicação no ano que vem estão R$ 19,5 bilhões cujo destino era o orçamento secreto.
No entanto, esse tipo de repasse, em que o Executivo enviava verba a deputados e senadores para que eles a redirecionassem aos estados e municípios, foi vetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão do Supremo, os recursos foram realocados.
Além da manutenção do valor de R$ 600 para o Bolsa Família, está previsto o valor adicional de R$ 150 por criança. Também ficam autorizados os valores de R$ 1,5 bilhão a mais para o Auxílio Gás e R$ 11 bilhões para reajuste de 9% dos servidores do Poder Executivo.
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A Lei Orçamentária também permite R$ 22,7 bilhões a mais para o Ministério da Saúde e R$ 11,2 bilhões extras ao Ministério da Educação, sendo R$ 1,5 bilhão para instituições de ensino superior.
O orçamento só pôde ser votado após aprovação da emenda constitucional que autoriza gastos extras, fora do teto, de R$ 145 bilhões. Os recursos eram uma demanda do governo eleito, que toma posse em 1º de janeiro.
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Durante a campanha, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu manter o valor do Bolsa Família em R$ 600, além de reforçar recursos para áreas da saúde, educação e moradia.