Congresso promete ofensiva para preservar poder sobre impeachment

O Congresso Nacional se movimenta para dar uma resposta à altura da decisão dessa quarta-feira (3) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. O decano da Corte restringiu à PGR (Procuradoria-Geral da República) a apresentação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

O Congresso quer aprovar novas mudanças à Constituição para garantir o papel do Legislativo no processo. Horas após a determinação de Gilmar Mendes, manifestações contrárias à determinação ocorreram, especialmente entre parlamentares da oposição que já requereram o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Em pronunciamento feito na sessão plenária, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) disse que o ministro tenta “usurpar prerrogativas” do Congresso e que a decisão foi recebida com preocupação entre parlamentares.

“É relevante reconhecer que as conquistas do Legislativo são históricas e eventuais frustrações desses direitos merecerão pronta resposta deste Senado Federal. E, se preciso for, com a positivação na Constituição Federal, com seu emendamento”, declarou.

Ao R7, o deputado Zucco (PL-RS), que lidera a oposição na Câmara, considerou a decisão como um “ato autoritário” e disse se tratar de uma manobra política.

“É um absurdo. É um ato autoritário, é um desrespeito à democracia, é largar a Constituição, é uma manobra politiqueira do Supremo Tribunal Federal, que quer se proteger”, frisou o parlamentar.

Zucco e demais líderes oposicionistas também anunciaram apoio a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para simplificar processos para o impedimento de ministros do Supremo.

A expectativa é de que uma eventual proposta facilitará a suspensão de ministros da Corte e manterá a previsão de que qualquer pessoa pode apresentar um pedido de impeachment.

A ideia é que a a PEC também estabeleça o início automático de processos para afastar ministros quando requerimentos do Senado forem apresentados com um mínimo de assinaturas de congressistas.

“Se o pedido de impeachment for apresentado com assinatura de 3/5 dos senadores, o recebimento será automático, obrigando instalação do processo”, explicou o líder da oposição na Câmara.

O grupo também defende que a proposta retire qualquer competência da PGR (Procuradoria-Geral da República) para decisões relacionadas a cargos de ministros no STF.

Outros projetos

Pelo menos cinco projetos sobre impeachment tramitam no Congresso. Um deles, o PL 3314/2024, prevê a alteração da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de ministros do STF.

No Senado, há a PEC 27/2016 e a PEC 23/2016, que reforçam o papel do Senado não apenas como julgador, mas também como órgão condutor do processo, com coleta de provas e diligências, por exemplo.

Já o PL 1388/2023, de Rodrigo Pacheco (PSD-RO), sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades em casos de crimes de responsabilidade.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou nesta quarta que está à disposição para votar o texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida por ele.

Segundo o parlamentar, a lei existe para limitar o poder a qualquer autoridade. Ele considerou a medida do ministro Gilmar Mendes ‘totalmente desconectada com a realidade’.

Análise no plenário

Gilmar Mendes decidiu restringir processos de impeachment contra ministros do STF, com a previsão de que propostas passem a ser apresentadas apenas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

A decisão altera uma competência do Senado, que permite que parlamentares possam apresentar pedidos para afastar um magistrado.

A posição do decano do Supremo agora será analisada pelo plenário virtual da Corte, que pautou uma análise entre os dias 12 e 19 de dezembro.

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