Congresso recorre da decisão que suspendeu execução de emendas impositivas
O ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas até que o Congresso atenda requisitos de transparência e rastreabilidade
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e onze partidos políticos pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que determinou o bloqueio de emendas parlamentares apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro.
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“No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma a Câmara em comunicado divulgado à imprensa.
Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, PT, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota.
Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares até que o Congresso atenda os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
As emendas impositivas são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar ao Parlamento. Essas emendas incluem: emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancada.
Na quarta-feira (14), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de emergência com os líderes partidários para discutir a questão, em um dia marcado pela insatisfação do parlamento em relação à decisão do ministro.
A votação dos destaques da regulamentação da reforma tributária chegou a ser cancelada por causa disso. Em sinal de retaliação ao Supremo, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitou uma medida provisória que abria crédito extraordinário no valor de R$ 1,3 bilhão para diversos órgãos do Poder Judiciário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares. Segundo o presidente do Senado, ainda não há um modelo pré-definido que satisfaça o Congresso, o governo e o Poder Judiciário. Esses detalhes ainda precisam ser discutidos com Lira.
Uma possibilidade considerada é a de que esses ajustes ocorram durante a discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta é que o parlamentar passe a especificar o projeto para o qual o recurso será destinado. Atualmente, o parlamentar pode fazer uma transferência direta ao município, sendo obrigado apenas a informar o destino do recurso, sem necessidade de detalhar sua utilização.