Congresso tenta acelerar votação da maioridade penal ainda em 2026

A Câmara dos Deputados e o Senado devem adotar caminhos diferentes para acelerar a discussão sobre a redução da maioridade penal e tentar levar o tema à votação ainda em 2026.

No Senado, a estratégia é votar nesta quarta-feira (4) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de propostas apresentadas pelo líder do PT na Casa, senador Camilo Santana (PT-CE), e pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Na Câmara, o assunto está em análise em uma comissão especial, que também tem reunião marcada para esta quarta, mas ainda discute a realização de audiências públicas antes de avançar na análise do texto.

As propostas de Camilo Santana e Rogério Marinho foram apresentadas inicialmente como emendas à PEC da Segurança Pública. Durante a votação da proposta nesta terça-feira (3), os senadores rejeitaram a inclusão das mudanças no texto principal e decidiram que as emendas deverão tramitar como proposições autônomas.

A proposta de Camilo Santana estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes considerados hediondos. Para os demais crimes, continuaria valendo a regra de que menores de 18 anos respondem por seus atos de acordo com as medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O senador argumenta que adolescentes de 16 anos já possuem direitos e responsabilidades reconhecidos pela legislação brasileira, como o voto facultativo e a possibilidade de emancipação. Também sustenta que a mudança poderia dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, que, segundo ele, exploram o limite de três anos de internação previsto no ECA para atrair jovens para atividades criminosas.

A sugestão de Rogério Marinho, por outro lado, estabelece dois limites de idade para a responsabilização criminal de adolescentes. A regra geral seria reduzir de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente.

Para um grupo de crimes considerados mais graves, porém, esse limite cairia para 14 anos. A exceção alcançaria quem cometesse crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. O texto também abre a possibilidade de incluir outros delitos graves em uma lei futura.

Estratégia do Senado

A iniciativa de acelerar a tramitação das propostas foi sugerida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante a sessão desta terça-feira, ele defendeu que o plenário vote um requerimento de urgência e de quebra de interstício, mecanismo que permite dispensar o intervalo regimental entre etapas da tramitação, para que a matéria avance mais rapidamente.

Braga afirmou que a intenção é permitir que o Senado analise a proposta e, caso aprovada, encaminhe o texto à Câmara. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisa passar pelas duas Casas, em dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada uma delas.

“Minha sugestão, que eu falei ainda há pouco com o senador Camilo e com o senador Carlos Portinho, é de que amanhã [hoje, quarta-feira], aqui no plenário, nós apresentássemos o requerimento de urgência e de quebra de interstício para que nós pudéssemos votar aqui no plenário do Senado a PEC de autoria do senador Camilo Santana”, afirmou Braga.

O senador disse que a proposta representa uma possibilidade de entendimento entre diferentes partidos, por restringir a redução da maioridade penal aos crimes hediondos, sem alterar a regra para os demais delitos.

Braga também alertou para o risco de o Senado deixar a discussão avançar apenas na Câmara e perder espaço na construção do texto. Segundo ele, a aprovação de uma proposta própria pelos senadores permitiria que a Casa participasse das negociações sobre o conteúdo da mudança durante a tramitação nas duas Casas.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que a oposição vai defender a sugestão de Rogério Marinho para que a maioria penal seja de 14 anos diante de crimes hediondos.

“Nós vamos manter para 14 anos, mas nós também apoiamos a redução para 16. A gente só vai mais além. Então, a ideia é votar pela redução da maioridade penal e, se possível, alcançando os crimes hediondos e contra a vida, estupro”, disse.

“A gente vai defender, sim, que chegue aos 14 anos. Mas temos a satisfação de saber que o governo também quer a redução da maioridade. Lembrando que isso era um tabu”, acrescentou.

Câmara discute redução para 16 anos

Na Câmara dos Deputados, a discussão ocorre em uma comissão especial criada depois que os deputados aprovaram a PEC da Segurança Pública.

O colegiado analisa a PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos, além de outras propostas que foram anexadas ao texto.

O relator da PEC da Segurança na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), chegou a incluir uma proposta de redução da maioridade penal no texto principal, mas retirou o dispositivo durante a tramitação. A decisão permitiu que o tema fosse discutido separadamente, por meio da comissão especial.

Nesta quarta-feira, o colegiado se reúne para votar requerimentos que pedem a realização de audiências públicas e debates sobre a mudança.

Entre os assuntos previstos estão os efeitos da prisão de adolescentes, as condições dos presídios, a atuação de facções criminosas, os custos da privação de liberdade e as políticas de proteção a crianças e adolescentes. Também há pedidos para ouvir representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público e de entidades ligadas ao sistema socioeducativo.

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