Redução da maioridade penal: comissão da Câmara analisa requerimentos nesta terça-feira
PEC pode permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam presos no Brasil; votação deve ficar para depois das eleições
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa uma proposta de redução da maioridade penal deve votar nesta terça-feira (1º) mais de 15 requerimentos para debater a matéria.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) tenta reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no Brasil, permitindo a prisão desses jovens. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no início de junho, a PEC foi aprovada por 44 votos a favor e 18 votos contrários.
A proposta chegou a ser discutida na PEC da Segurança Pública — que está em análise na CCJ do Senado —, mas foi retirada do texto para não dificultar a aprovação.
Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), a apresentação do parecer deve ficar para o fim de novembro e a expectativa é de que a votação da PEC fique para depois das eleições.
O parlamentar avalia uma modulação do texto para que a mudança não seja aplicada a qualquer infração. A expectativa é que a redução alcance apenas casos com prática de crimes violentos.
A pauta é uma das promessas da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, que ainda quer punição para adolescentes a partir dos 14 anos que cometerem crimes considerados graves.
Requerimentos
Entre os requerimentos que serão analisados nesta terça estão pedidos para a realização de debates e audiências públicas, além da votação de convite para a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e do presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal).
A proteção de crianças e adolescentes, o racismo estrutural, as condições dos presídios e efeitos psicológicos e sociais do encarceramento estão entre os temas levantados.
A atuação de facções criminosas também deve ser discutida, sob a ótica da atuação e do poder de recrutamento das facções no sistema penitenciário de adultos. Dez dos 16 requerimentos na pauta foram apresentados pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
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