Consulta pública sugere regra variável para aferir a idade de usuários na internet

Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre aferição de idade de usuários na internet apontou que não é possível adotar uma regra única e padronizada para que os sites ou aplicativos façam essa checagem.

As sugestões indicaram que é preciso definir um método que seja mais rígido conforme aumente o risco que sites ou aplicativos ofereçam. Por exemplo, um fórum de adultos precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.

Publicado na semana passada, o resultado das contribuições da sociedade civil foi apresentado nessa quarta-feira (11), em São Paulo. As manifestações indicaram que a mera declaração de idade — o tradicional “sou maior de 18 anos” — é insuficiente para conter situações de risco.

Realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, a consulta pública coletou 70 contribuições enviadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para a aferição, especialmente em aplicações que perigo de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.

“A aferição de idade veio para ficar”, declarou Horta. “Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, acrescentou.

Métodos de verificação

A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a faixa etária real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais.

Uma das formas mais conhecidas é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua idade, geralmente por meio de um clique. No entanto, outros métodos podem ser adotados, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.

O objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a materiais inadequados ou a conteúdos criminosos, como os que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil. “Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.

Preocupações

A apresentação ocorreu durante o evento que marcou o Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Horta destacou que a consulta também relatou preocupações que precisam ser solucionadas. Uma delas diz respeito à responsabilidade pela verificação: se deve recair sobre a família, o Estado ou as empresas.

Outro ponto crítico é garantir que os dados de menores não sejam utilizados para controle estatal, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

As propostas de aferição de idade estão em estudo e devem embasar a elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

A legislação entrará em vigor em 17 de março. O decreto regulamentador está sendo produzido em conjunto pelos ministérios da Justiça, da Casa Civil, dos Direitos Humanos, da Gestão e Inovação, além da Secretaria de Comunicação da Presidência. Com a nova regra, espera-se criar uma cultura em que sites com conteúdos de risco exijam sempre uma etapa de verificação.

“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp