Comissão avalia que decisões judiciais estão dificultando as investigações sobre o avanço da Covid-19 no País
Pedro França/Agência Senado - 16.09.2021Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito da (CPI) covid-19 afirma que os convocados para prestar depoimento estão "abusando do direito ao silêncio", o que prejudica os trabalhos de investigação. A manifestação ocorreu em um habeas-corpus apresentado pelo advogado Marcos Tolentino.
Os senadores alegam que o Supremo precisa garantir que os questionamentos feitos na comissão sejam respondidos, sob o risco de esvaziar as investigações. “Infelizmente, todos aqueles pacientes que têm conseguido ordem de habeas corpus em face das atividades da CPI da Pandemia, com a mesma extensão dada por Vossa Excelência neste caso, têm, sob a ótica do Colegiado, abusado desse direito constitucional de 'não autoincriminação', o que, ao fim e ao cabo, dificulta sobremaneira os trabalhos deste órgão investigativo e faz 'letra morta' o texto constitucional, que assegura ao Parlamento brasileiro o poder-dever de escrutinar cidadãos que estejam no raio investigativo da CPI”, destaca o posicionamento da comissão.
A CPI destaca que a pandemia no Brasil ainda está fora de controle e que é necessário que o Supremo atue para garantir combate aos "caos" que o País enfrenta.
“Urge, desse modo, que a Suprema Corte dê aos órgãos do Parlamento brasileiro, notadamente suas CPIs, a real 'força' que, no texto constitucional, realmente detêm. Urge que este Supremo Tribunal Federal se emparelhe junto ao Congresso Nacional, neste momento, na tentativa de mitigar o caos vivenciado pela população brasileira, em face da atual pandemia que, neste país, ainda se encontra em total descontrole”, afirma o texto.