De emendas suspensas a marco temporal: por que ‘pacote anti-STF’ avança na Câmara

Na quarta-feira (9), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou um “pacote” para conter ações do STF (Supremo Tribunal Federal). Composto por quatro propostas, o “combo” tramita na Casa há algum tempo, mas ganhou celeridade e apoio, em especial de deputados do centrão, após a Suprema Corte suspender o empenho das emendas parlamentares obrigatórias.

Em 16 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou para a CCJ duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitavam ações do STF. A PEC 8/21 limita as decisões monocráticas dos ministros. Já a PEC 28/24 dá ao Congresso o poder de suspender decisões dos magistrados.

Horas antes da ação de Lira, o Supremo manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas até que sejam adotadas medidas de transparência.

A atitude de Lira impulsionou a presidente da comissão, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), juntar à tramitação das PECs no colegiado outros dois projetos que alteram a lei de impeachment dos magistrados.

As propostas, que ainda precisam passar pelo plenário, tiveram posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados. Entre os textos, as PECs ainda precisam passar pela análise de uma comissão especial antes de serem remetidas ao plenário. A PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado, portanto, se não houver mudanças até a análise final, seguirá para a promulgação. Já os projetos ainda precisam do aval do plenário da Câmara e do Senado.

As matérias são as seguintes:

• PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
• PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte; e
• PL (Projeto de Lei) 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF

Apesar de a suspensão das emendas ter dado um impulso para a ofensiva do Congresso contra a Suprema Corte, há meses, a oposição levantava bandeiras e fazia críticas veementes ao STF.

Aborto, drogas e marco temporal

Há alguns meses, a oposição ganhava tração na Casa Baixa após o STF pautar o julgamento de ações que descriminalizavam o porte de maconha para uso pessoal, o aumento das possibilidades do aborto legal no país, ou a constitucionalidade do marco temporal nas terras indígenas.

Apesar de o Legislativo alegar que tais temas devem ser tratados por meio de leis, aprovadas pelos representantes do povo, a Suprema Corte fala em demora para legislar. Dessa forma, a sociedade estaria impondo demandas que precisariam de definições mais claras.

O julgamento sobre o aborto foi adiado, sem previsão de retorno à pauta. Mas, em junho deste ano, os ministros decidiram que não é crime o porte de maconha para uso pessoal e que a lei deve distinguir usuários de traficantes, enquadrando especialmente o porte mínimo de 40 gramas.

Antes da decisão final do STF, o Congresso se mobilizou em torno do tema por meio de uma PEC que criminaliza qualquer porte ou posse de drogas. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto, que já obteve o aval da Casa Revisora, aguarda a instalação de uma comissão especial na Câmara.

Sobre o marco temporal, em 27 de setembro de 2023, a Suprema Corte declarou inconstitucional a tese de que o marco temporal para as terras indígenas seria a data de promulgação da Constituição de 1988. No Congresso, um projeto tramitava no sentido contrário, sendo aprovado pelo Senado um dia após a decisão do STF.

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar os trechos principais da proposta, o Congresso derrubou os vetos e manteve o texto aprovado. Este ano, o ministro Gilmar Mendes criou uma mesa de conciliação para tratar sobre o assunto.

Suspensão de emendas

Inicialmente, a decisão de Dino tratava apenas do empenho de emendas na modalidade Pix. Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de projetos nem justificativas. A decisão foi referendada pelos outros dez ministros.

Contudo, posteriormente, Dino suspendeu o empenho de todas as emendas que não tenham transparência — decisão que, novamente, foi referendada pelo plenário. Dias depois, representantes dos Três Poderes se reuniram para chegar a um acordo sobre o assunto.

A interlocutores, Lira afirma que cumprirá o que foi definido pelo combinado, mas que as decisões de Dino não estão na mesma linha do acordo. Já Dino alega que o Congresso não envia, à mesa de conciliação, as informações completas.

Conforme a cúpula da Câmara, caso o STF continue na mesma linha de decisões, que os legisladores consideram como afronta, é possível que a Casa dê celeridade às quatro proposições e “mais um pouco”.

Ao R7, o ministro Dino defendeu que as propostas não sejam debatidas como uma “retaliação” ao Poder Judiciário.

Parlamentares governistas acionam o STF contra propostas que tramitam na Câmara

A aprovação das propostas na CCJ gerou reação negativa em membros da própria Casa. Os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) acionaram a Suprema Corte para barrar a tramitação das PECs 28 e 8, respectivamente.

As ações estão sob relatoria do ministro Nunes Marques. O magistrado deve mandar a Mesa Diretora da Câmara se manifestar e, depois, pedir uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República). Só após esse movimento, o ministro deve tomar alguma decisão e levar ao plenário. Apesar de as propostas ainda não terem sido aprovadas integralmente, o colegiado pode suspender a tramitação ou apresentar algum acordo à Casa.