Decisão de Dino deve dar mais liberdade para empresa negociar jornada com trabalhadores

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino prepara uma decisão para dar mais liberdade a empresas e trabalhadores na negociação das jornadas de trabalho após o fim da escala 6x1.

A proposta é permitir que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras próprias para a distribuição das folgas e a compensação de horas, com maior flexibilidade em relação aos limites semanais e mensais previstos na emenda constitucional.

A decisão deve ser publicada até sexta-feira (13) e terá como objetivo explicar pontos da nova regra que, na avaliação do ministro, podem gerar insegurança jurídica e dificultar as negociações entre empregadores e funcionários.

Dino pretende deixar expresso que os limites de jornada e descanso poderão ser ajustados por meio de negociação coletiva, desde que respeitadas as garantias previstas na Constituição.

“Nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi aqui dito por ambas as partes, ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. E isto é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou Dino durante audiência sobre o assunto nesta terça-feira (10).

Na prática, isso significa que trabalhadores e empresas poderão negociar uma distribuição diferente dos dias de descanso. Assim, em determinadas semanas, o funcionário poderá ter apenas um dia de folga, por exemplo, desde que haja um acordo de compensação.

Limite da jornada semanal

Outro ponto que deverá ser detalhado na decisão de Dino é o limite da jornada semanal na ausência de acordo entre as partes.

O ministro pretende estabelecer que, caso não haja consenso nas negociações, deverá prevalecer o limite de 42 horas semanais, primeira etapa da redução aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo ele, isso busca afastar o receio de que a falta de entendimento entre patrões e empregados provoque uma redução automática da jornada para 40 horas semanais. De acordo com Dino, as partes terão liberdade para negociar jornadas de 40, 30 ou até 20 horas. Sem acordo, porém, será aplicado o limite de 42 horas.

O ministro afirmou que não cabe ao Judiciário modificar a decisão do Congresso de reduzir a jornada de trabalho. Segundo ele, a atuação do Supremo deve se concentrar em esclarecer os pontos que geram dúvidas e oferecer segurança jurídica para a implementação da mudança.

“O que existirá são medidas tendentes a facilitar o cumprimento da emenda. Facilitar tanto no sentido de remover inseguranças jurídicas, coisas que o próprio governo não pode fazer, porque o decreto [que vai regulamentar o fim da escala 6x1], obviamente, é um instrumento sublegal, infralegal, e, portanto, não é possível ao decreto remover dúvidas, termos da emenda constitucional por uma questão de hierarquia das normas. Mas é possível, sim, o Supremo, por exemplo, precisar certos pontos”, disse o ministro.

Dino ressaltou que sua decisão como relator não será definitiva, já que precisará ser submetida ao referendo dos demais integrantes do STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá definir se a análise ocorrerá em sessão presencial ou no plenário virtual.

As partes envolvidas e as entidades que participam do processo terão até esta quarta-feira (11) para apresentar manifestações e informações complementares. Depois da publicação da decisão, Dino pretende concluir a tramitação processual e pedir ao presidente do STF que marque o julgamento do mérito das ações na semana seguinte.

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