Decisão de Dino sobre penduricalhos nos salários pode ser contestada? Entenda

A suspensão dos penduricalhos do funcionalismo público pode até ser contestada do ponto de vista técnico, mas é extremamente importante no mérito, defende o professor de direito constitucional Alessandro Soares em entrevista ao Conexão Record News. A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (5), proíbe o pagamento de benefícios que fazem com que os salários ultrapassem o teto — R$ 46,36 mil reais.

Todo o serviço público será atingido: Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusos os estados e municípios, que têm 60 dias para revisar as verbas pagas e suspender o que não estiver embasado na lei. No entanto, pondera Soares, a execução da medida pode ser difícil, ainda que a tendência seja mantê-la.

“Pode ocorrer por óbvio, que os outros ministros não deem o aval com relação a essa decisão, mas a tendência geral, até em razão de toda a discussão que está sendo realizada hoje com relação aos gastos públicos, à existência de uma casta dentro da estrutura da administração pública, que reflete de alguma forma também a própria realidade, a desigualdade brasileira, muito provavelmente o Supremo Tribunal Federal se verá pressionado para manter essa decisão”, diz.

O professor explica que a determinação não atinge apenas aqueles que recebem acima do teto, mas qualquer um que seja beneficiado por recursos em desacordo com a lei: “A intenção é deixar tudo no papel claro, de forma clara, com lei regendo.”

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