Defesa de Braga Netto acredita que Moraes ficará impedido de julgar inquérito de suposto golpe

Os advogados de defesa do ex-ministro general Braga Netto, indiciado pela PF (Polícia Federal) no inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022, acreditam que o ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, ficará impedido de julgar a ação.

“A defesa técnica do general Walter Souza Braga Netto entende que não há necessidade de qualquer medida para afastar o ministro Alexandre de Moraes do caso, considerando que sua atuação se encerrará com o término das investigações, ficando ele impedido de atuar no processo judicial”, informou, ao R7, nota assinada pelos advogados Luís Henrique César Prata, Gabriella Leonel S. Venâncio e Francisco Eslei de Lima.

Segundo eles, o juiz das garantias, magistrado que cuida apenas do processo, fará o papel de afastar Moraes. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da alteração do Código de Processo Penal que instituiu a figura do juiz das garantias”, diz.

O juiz de garantias atua apenas na fase de instrução do processo, ou seja, até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Após a denúncia, o processo é encaminhado a outro juiz, que será responsável pelo julgamento. O juiz de garantias foi instituído pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Em agosto de 2023, o STF declarou a instituição constitucional.

Os advogados disseram aguardar que o STF aplique o Art. 3º-D do Código Penal, que prevê que: “O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo”.

“Por fim, será uma grande oportunidade de o próprio Supremo Tribunal Federal dar vigência a lei que ele mesmo julgou constitucional, bem como dar parâmetros e exemplo para os demais tribunais brasileiros aplicarem a legislação”, finalizaram.

Na quinta-feira (21), a PF entregou a Moraes o indiciamento de Braga Netto, do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outras 35 pessoas. A investigação, que durou quase dois anos, passa por declarações de autoridades durante o governo Bolsonaro até o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. Segundo a PF, Bolsonaro e aliados teriam o plano de impedir a diplomação e a posse de Lula e Alckmin após o pleito de 2022.

Agora, Moraes vai pedir a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão pode propor mais apurações, apresentar uma denúncia formal ao Supremo ou arquivar o caso. A procuradoria tem 15 dias para se manifestar após ser acionada pelo ministro.

Moraes é impedido de julgar ação sobre 8 de janeiro

Nesta semana, Moraes foi impedido de votar em um caso relacionado à morte de um manifestante do 8 de Janeiro, sob entendimento de ser parte interessada do processo. A oposição vê no argumento uma possível brecha para retirar o magistrado da relatoria do inquérito que apura o suposto plano de golpe.

Em novembro do ano passado, Cleriston Pereira da Cunha morreu vítima de mal súbito, durante um banho de sol na penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele tinha 46 anos e foi preso nas manifestações do 8 de Janeiro. À época, a defesa de Cunha afirmava que ele teria se sentido mal durante toda a noite, mas não recebeu atendimento dos responsáveis. O advogado da família acusa os agentes de plantão de omissão.

A ação na qual Moraes foi impedido de votar é movida pela viúva de Cleriston, Edjane Duarte da Cunha. A família alega “prevaricação, maus-tratos, abuso de autoridade e tortura” e pede o afastamento imediato e cautelar de Moraes das funções de ministro.

No voto, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, negou o recurso apresentado pelo advogado Tiago Pavinatto. O magistrado afirmou que a alegação de que Moraes tenha interesse ou sentimento pessoal contra Cleriston é “totalmente descabida”. No entanto, Moraes foi impedido de votar neste processo. “O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes”, diz a decisão.

Pavinatto explica que a postura de afastar Moraes deveria ser adotada nos demais inquéritos em que Moraes aparece como vítima. “Pela primeira vez, nós temos que o sistema do STF destaca que um ministro que é parte é impedido de julgar. Agora, fica difícil de enquadrar [Moraes] naqueles inquéritos e ações em que ele é, ao mesmo tempo, vítima, portanto, parte e juiz”.

O advogado destaca que, juridicamente, esse impedimento abre brecha para que o ministro seja afastado da relatoria que apura tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. “Não posso falar na prática porque, na prática, ninguém respeita mais o direito em Brasília, mas juridicamente, sim, claro, isso anula todas as decisões tomadas no inquérito porque, como parte, há agora uma decisão oficial contemporânea dizendo que, como parte, ele é impedido”, afirmou.