Deputado do Maranhão vai presidir comissão especial da PEC da Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quarta-feira (3), que o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) vai presidir a comissão especial destinada a apreciar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.

O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um para as bancadas de partidos com menos representantes.

O relator, conforme Motta, continuará sendo o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). “São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Motta nas redes sociais.

Em julho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a proposta por 43 a 23 votos. O projeto foi enviado pelo governo federal.

Entre as modificações no parecer de Mendonça está a retirada de um artigo que trata sobre a preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados. A outra mudança é a retirada do termo “exclusiva” de um inciso que restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civis.

Antes da mudança, o artigo sobre a autonomia dos estados, por exemplo, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.

“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A Corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

Perguntas e Respostas

Quem vai presidir a comissão especial da PEC da Segurança?

O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi anunciado como presidente da comissão especial destinada a apreciar o mérito da PEC da Segurança.

Quem será o relator da proposta?

O relator da proposta continuará sendo o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

Quantos membros terá a comissão especial?

A comissão especial terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes, incluindo um para as bancadas de partidos com menos representantes.

Qual foi a aprovação anterior da PEC?

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 43 a 23 votos em julho.

Quais mudanças foram feitas no parecer de Mendonça Filho?

Entre as mudanças, está a retirada de um artigo que tratava sobre a preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados, além da remoção do termo “exclusiva” de um inciso que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis.

Qual é a justificativa para a autonomia dos estados?

Mendonça Filho justificou que a autonomia é fundamental tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas no combate à violência e ao crime organizado.

Quais artigos da Constituição a PEC da Segurança altera?

A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, e muda o artigo 144, que aborda os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.

Quais são os objetivos do governo federal com a PEC?

O governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.

Quais são as mudanças nas atribuições das polícias com a PEC?

A PEC aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Como a PEC aborda as guardas municipais?

A PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições das guardas municipais, permitindo que realizem policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.

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