Deputado vai ao STF contra PEC que autoriza Congresso a suspender decisões da corte

O deputado federal Henrique Vieira (PSOL-RJ) acionou nesta segunda-feira (14) o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/2024, que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões da Suprema Corte.

O texto foi aprovado, na semana passada, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e vai ser analisado por uma comissão especial. Para Vieira, a PEC é um “ataque à separação dos Poderes”.

“Com efeito, as referidas proposições muito se assemelham às práticas de regimes autoritários, em que não há proteção da coisa julgada, subvertida para agradar os interesses dos autocratas em detrimento da pacificação social e da defesa dos direitos individuais”, argumentou o parlamentar na peça apresentada ao STF.

A PEC 28/24 prevê que o Congresso, caso considere que o STF excedeu sua função de guarda da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Agora, a proposição aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto.

Conforme o deputado, a proposta “ameaça a proteção de direitos fundamentais de minorias políticas”. Por meio de ações na Suprema Corte, os direitos fundamentais das minorias “são protegidos e são preservados”, segundo o parlamentar.

Segundo a PEC, para derrubar uma decisão do STF, será necessário o voto favorável de 2/3 da Câmara (342 deputados) e do Senado (54 senadores). O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

Vieira ainda alegou na ação que a proposta “pode provocar um desequilíbrio de Poderes”, pois dará a “palavra final” ao Legislativo.

O deputado ainda defendeu que o texto gera “insegurança jurídica” nas decisões judiciais, pois fica à “mercê” do Congresso Nacional. “O STF decidiu. Está valendo? Não sei, porque o Legislativo, em algum momento, pode acabar deslegitimando esta decisão”, argumentou.

Por fim, o parlamentar disse que, ao aprovar a PEC, a CCJ cometeu “constitucionalismo abusivo”, pois usa um instrumento constitucional — que é a emenda à Constituição — para “atacar um princípio constitucional”.