Deputado vai ao Supremo contra PEC que permite ao Congresso suspender decisões da Corte
Placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários e, agora, uma comissão especial vai analisar a PEC
O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte. O parlamentar apresentou um mandado de segurança após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovar a PEC.
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A PEC 28/24 prevê que o Congresso, caso considere que o STF excedeu sua função de guarda da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários. Agora, uma comissão especial vai analisar a PEC.
Na ação, o parlamentar diz que “a matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988″.
“A tentação em sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte ou do Tribunal Constitucional ainda revela outro ganho, na (torta) lógica autoritária: tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente para ombrear com os demais órgãos de soberania”, diz.
Crítica de Barroso
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (10) que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”. A declaração foi dada em resposta à CCJ da Câmara.
“Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988. Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades”, disse.
O ministro lembrou que a Constituição brasileira completou 36 anos na semana passada. “No Brasil, assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final. Pois bem: nesse período, nesses 36 anos de vigência da Constituição, o governo da maioria foi assegurado em sucessivas eleições nacionais e municipais, todas conduzidas pela Justiça Eleitoral, sob a presidência de um ministro desta Corte."
Segundo Barroso, não foram décadas banais. “Tivemos impeachments presidenciais – ambos os julgamentos conduzidos por Ministros deste Tribunal –, múltiplos escândalos de corrupção e ataques graves às instituições, notadamente os de 8 de janeiro de 2023. Reconstruímos o Plenário, com a condução firme da Ministra Rosa Weber, e, a despeito de tudo, a institucionalidade foi mantida e a democracia permaneceu inabalada”, afirmou.