Sob comando da oposição, CCJ da Câmara avança com pauta ‘anti-STF’

Nessa quarta-feira (9), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara dos Deputados aprovou um “pacote” de propostas que limitam a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Comandado pela deputada federal de oposição Caroline de Toni (PL-SC), o colegiado tem dado celeridade na análise de uma agenda que combata o chamado “ativismo judicial”.

Em quatro votações ao longo de quase nove horas, a CCJ aprovou a limitação de decisões individuais de ministros do STF, a autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas tiveram posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados. As matérias são as seguintes:

• PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
• PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte; e
• PL (Projeto de Lei) 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF

As PECs aprovadas pelo colegiado agora serão analisadas por comissões especiais. Depois, vão ao plenário. A PEC 8, se aprovada sem alterações, será promulgada, pois já recebeu aval do Senado. Os projetos de lei seguem para votação em plenário.

Para De Toni, o amplo apoio dos deputados da CCJ demonstra que “existem excessos do Poder Judiciário, que precisam de correção para o reequilíbrio dos Poderes”. “As PECs restabelecem o equilíbrio e fazem o Legislativo zelar pelas próprias competências”, avaliou. Ela ainda disse esperar que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), dê prosseguimento às pautas na Câmara.

Durante a votação, a ala governista foi vencida, pois orientou voto contrário aos textos. Membros do governo na Casa avaliaram que a pauta da comissão “se transformou em pauta de afronta à Constituição”.

Deputada da base governista, Erika Kokay (PT-DF) considera que as propostas “atentam contra a democracia”, pois altera os “pesos e contra pesos”. “Os parlamentares dos partidos da base que votaram favoravelmente a essas proposições talvez não entendam a dimensão delas, e que isso faz parte de uma construção dos resultados eleitorais e à própria democracia. É importante conversar com esses partidos”, disse ela ao R7.

A aprovação dos textos vem na esteira de uma série de decisões do Supremo que incomodaram o Congresso, como: suspensão do pagamento de emendas parlamentares, suspensão da desoneração da folha de pagamento, descriminalização do porte da maconha para uso pessoal e inconstitucionalidade do marco temporal, entre outras.

A maioria dessas ações já é discutidas entre Legislativo e Judiciário a fim de seja firmado um entendimento, mas elas ainda são usadas como justificativa para muitos parlamentares serem favoráveis aos projetos contra o STF.

Propostas são constitucionais?

O professor da USP (Universidade de São Paulo) Rubens Beçak, mestre e doutor em Direito Constitucional, avalia que “é perfeitamente normal que o Congresso discuta tais propostas”, mas diz que se as matérias forem aprovadas, podem ser declaradas inconstitucionais por parte da Suprema Corte.

Ele diz ser importante a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF, mas ressalta que a própria corte já está se policiando com relação a isso. Sobre a proposta que autoriza ao Congresso para derrubar decisões do STF, o professor diz que ela “retira do STF o poder que ele tem de ser o fiel da balança”.

“Se começarmos a dizer que o STF não é mais o senhor da situação, estamos desbalanceando o Poder. E quando houver um problema com o Congresso?”, questionou. “[Você] pode até reprovar a ação do Supremo em uma série de campos, mas tem que ver o geral. No geral, o Supremo acerta nas decisões. Um exemplo recente são as ações do 8 de Janeiro. Se não tivesse uma ação rápida, talvez não estivéssemos mais em um estado democrático”, analisou.

Advogado criminalista, Thiago Turbay avaliou que o “cabo de guerra” entre Congresso e Judiciário “não faz bem à democracia”.

“Não parece haver equilíbrio razoável no toma lá dá cá”, ponderou. “O Senado Federal e o Poder Legislativo não avoca para si poderes jurisdicionais e de controle de convencionalidade e constitucionalidade jurídica. Estruturar o desenho institucional do sistema de Justiça precisa ser visto a partir de uma dívida em favor da racionalidade das soluções”, pontuou.