Deputados aprovam privatização da Rodoviária do Plano Piloto em mais uma comissão da Câmara do DF
Texto, do GDF, ainda precisa passar por outros três colegiados antes de ir ao plenário; duas comissões já deram sinal verde
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
Em votação apertada, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que prevê a privatização da Rodoviária do Plano Piloto. Foram três votos favoráveis à medida, de autoria do governador do DF, Ibaneis Rocha, e dois contrários. O texto, já aprovado por dois colegiados, deve passar por outras três comissões antes de seguir para o plenário.
Entre outros atributos da concessionária do terminal, estão a construção de plataforma para o BRT, obras de adequação viária no entorno do local e prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção. O texto também prevê a construção de uma marquise, numa segunda fase da privatização.
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A proposta, que recebeu o aval da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Casa na última sexta-feira (17), determina que a empresa vencedora terá de reformar, ampliar, gerir, operar e explorar, além da rodoviária, a Galeria dos Estados. O GDF chegou a chamar a administração do terminal de "área cinzenta".
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Em setembro, a concessão da rodoviária foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da CLDF, sem nenhum voto contrário.
Quem receber a concessão vai poder explorar comercialmente toda a área do complexo, inclusive, os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A vencedora também terá autorização para vender espaço de publicidade nos painéis e cobrar pela acostagem de ônibus. A empresa terá de repassar 2,5% da arrecadação bruta ao GDF todos os anos.
Por que privatizar?
A justificativa do Executivo local é que a privatização é "necessária à implantação de uma gestão eficiente para a operação do terminal, a execução e a manutenção das obras da Rodoviária do Plano Piloto, de forma que sejam asseguradas ao usuário segurança quanto à estabilidade da estrutura civil e prestação de serviço adequada", escreveu a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) no projeto, enviado à CLDF, em outubro de 2021.
O governo optou por incluir a Galeria dos Estados na privatização "por se tratar de uma estrutura similar (viaduto) e que demandará os mesmos serviços de manutenção, conservação e monitoramento".
Atualmente, a administração da rodoviária é responsabilidade da Secretaria de Governo, e os serviços de planejamento, execução e fiscalização de obras e atividades de engenharia ficam a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
Em 2013, o GDF criou um comitê para a gestão integrada da rodoviária. Além da Novacap, o grupo é integrado por outros dez órgãos da administração da capital federal, como a Semob, a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento de Trânsito, a Polícia Militar do DF e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
"Essa diversidade de autoridades públicas, aliada aos usos privados também existentes no terminal, gera uma sobreposição de competências e atos normativos, dificultando a resposta da administração pública aos problemas naturais de um terminal público de mobilidade urbana", alega o governo.