Desembargador nega recurso e mantém condenação de Arruda por improbidade administrativa

O desembargador Ângelo Passareli, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou o recurso apresentado pela defesa do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL) para anular uma condenação de improbidade administrativa. Com a decisão, Arruda segue inelegível. O político tenta se livrar da pena para tornar-se elegível e, se assim decidir, poder concorrer nas eleições deste ano.

A defesa de Arruda havia pedido a suspensão dos efeitos do acórdão que retirou os direitos políticos do ex-governador no caso conhecido como "mensalão do DEM" e no processo da empresa Linknet, que seguiu fornecendo programas de computador e equipamentos de tecnologia ao governo mesmo depois do fim do contrato.

As denúncias surgiram na investigação da Polícia Federal que resultou na Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, desmontando um dos maiores esquemas de corrupção da capital federal.

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A defesa de Arruda reivindica na Justiça a retroatividade da lei 14.230/2021, que, entre outras mudanças, altera o prazo de prescrição de condenações por improbidade administrativa.

No entanto, o desembargador usou um entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, de 2017, para combater a argumentação. Isso porque, segundo o entendimento da Corte, a retroatividade da norma em benefício do réu é um princípio exclusivo do Direito Penal, quando está em jogo a liberdade da pessoa, que não é o caso do ex-governador. Esse entendimento ainda está em aberto e deve ser analisado pelo STF.

Recentemente, Arruda teve duas condenações anuladas pelo ministro André Mendonça, o que o deixa mais perto da possibilidade de disputar as eleições de outubro. A primeira decisão, do dia 20 de maio, anulou a condenação por falsificação de notas fiscais. Seis dias depois, uma nova decisão livrou o ex-governador da condenação por corrupção de testemunha.

As recentes vitórias, no entanto, não garantem ao político a possibilidade de disputar o Palácio do Buriti nas eleições de outubro. Isso porque o impedimento para a candidatura recai sobre condenação em segunda instância por improbidade administrativa, que é o ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública praticado por agente público.

Condenação

Arruda tornou-se ficha-suja após ter sido acusado de participação no chamado mensalão do DEM, que consistia no pagamento de propina em troca de apoio político, especialmente na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O político foi o primeiro governador da história do Distrito Federal flagrado recebendo propina. O vídeo foi divulgado em março de 2010 e, um mês depois, ele perdeu o mandato. Em 2014, Arruda voltou para o cenário político como candidato ao Governo do Distrito Federal pelo PR.

Apesar de ter sido flagrado em vídeo recebendo dinheiro, Arruda diz que as imagens teriam sido gravadas durante a campanha e que a quantia, que seria parte de doações, teria sido registrada conforme a previsão legal.

O R7 tenta contato com a defesa do ex-governador para saber se ela vai recorrer da decisão. O espaço segue aberto para manifestações.