A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto que prevê multa de até dois salários mínimos para quem for flagrado com drogas na capital. O texto é de autoria do deputado distrital Delmasso (Republicanos).
O projeto estabelece a multa para a “pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas”, ou seja, proibidas pela autoridade brasileira.
Ainda segundo o projeto, existem diversas leis que complementam a legislação federal e distrital, visando proteger os cidadãos, independentemente de outras infrações de natureza penal. “Este PL visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas ilícitas em nosso Distrito Federal, com prevalência do interesse local”, define o texto do projeto.
O alto valor da multa poderia ser revertido em prestação de serviços comunitários em órgãos públicos ou entidades sociais. “Apresentei este projeto em nome das famílias dos usuários. A multa é algo pedagógico. Para os hipossuficientes — que não possuem condições financeiras para se sustentar —, há a opção de prestar serviços comunitários. Infelizmente os traficantes usam do vício das pessoas para ganhar dinheiro e financiar o crime”, argumenta o distrital.
O PL agora precisa da aprovação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça.