CLDF aprova lei que restringe portarias virtuais em condomínios com mais de 45 unidades

A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aprovou uma lei que proíbe portarias virtuais em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais. A nova norma, já em vigor, exige que condomínios que adotam este sistema contratem um seguro obrigatório para cobrir acidentes e falhas. Eles têm 90 dias para se adaptar. "A decisão deve ser dos moradores", argumenta o síndico Román Dario, cuja gestão será impactada pela lei.

O advogado condominial Henrique Castrocritica a constitucionalidade da norma, afirmando que o Congresso Nacional deveria legislar sobre temas civis. A medida, vista como potencial intrusão na autonomia dos condomínios, contrapõe-se à crescente adoção das portarias virtuais por sua segurança.

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