Justiça nega pedido da OAB DF para manter dinheiro nos ônibus
Segundo a ordem, medida seria ilegal por restringir direito de ir e vir, além de impactar na geração de emprego
DF Record|Do R7
A 13ª Vara da Justiça Federal negou pedido feito pela OAB DF para manutenção do dinheiro nos ônibus. Segundo a ordem, que queria a suspensão imediata da portaria, o regulamento estaria obrigando o usuário, mesmo contra vontade, a fazer cadastro junto à Secretaria de Transporte. Ainda para a OAB, a medida seria ilegal por restringir o direito de ir e vir dos cidadãos, além de impactar na geração de empregos ligados aos rodoviários. O juiz entendeu que não houve desrespeito, já que a portaria não aboliu o uso de dinheiro em espécie e não impediu o efetivo acesso ao serviço de transporte. Além disso, o magistrado afirmou que não identificou evidências de que a mudança na forma de pagamento vai impactar negativamente na geração e na manutenção de empregos.
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