Dino cita Master e determina revisão de regras da Comissão de Valores Mobiliários

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.

A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.

A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.

Na nova decisão, o magistrado citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM que podem comprometer a independência funcional do órgão.

Falhas na apuração

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com “elevado grau de detalhamento” as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.

A decisão também relata o descumprimento de regras da CGU (Controladoria-Geral da União) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

Lavagem de dinheiro

Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.

De acordo com Dino, a norma permitiu uma “permissividade sistêmica”, que pode favorecer a lavagem de dinheiro. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou.

Fiscalização

O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação na Corte para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.

A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões seriam oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM — cerca de 70% — vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% se destinam à atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.

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