Dino diz que acordo sobre emendas ainda passará pelo plenário do STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso Nacional para a liberação das emendas impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal) e as chamadas “emendas Pix” deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da corte.

Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento de emendas impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal) até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.

Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão dez dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será aberto prazo para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

Segundo Flávio Dino, após o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenário da corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.

“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.

O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo acordo, as chamadas “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.

“O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo”, disse.

Emendas impositivas

Em 14 de agosto, o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os Poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Emendas Pix

Em 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.

O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a CGU (Controladoria-Geral da União) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte em 16 de agosto.