Dino mantém suspensão de emendas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino manteve a suspensão de todas as emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União por afirmar que o Congresso Nacional e o governo federal ainda não cumpriram ordens dadas pelo STF para que sejam apresentados parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha mais transparência.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, disse Dino na decisão publicada nesta quinta-feira (10).

Segundo o ministro, “somente será possível a eventual revisão dos comandos fixados por este tribunal, com medidas efetivas conducentes à concretização das regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

“Em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de orçamento secreto”, disse.

Audiência de conciliação

Nesta quinta-feira, Dino realizou uma audiência de conciliação com membros da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal. Na ocasião, o Congresso disse que está sendo elaborado um projeto de lei complementar, em estudo na Casa Civil da Presidência da República, para ampliar transparência sobre emendas parlamentares.

Apesar disso, Dino afirmou que “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente informações específicas, completas e precisas” que possibilitassem o retorno do pagamento das emendas parlamentares.

O ministro destacou, ainda, que permanece o “grave e inaceitável” quadro de descumprimento de uma decisão do plenário do Supremo de 2022 que deu fim ao chamado “orçamento secreto”. Naquele ano, a corte declarou inconstitucional um instrumento que permitia ao relator do orçamento definir como seria a distribuição de emendas parlamentares.

Dino afirmou também que, pela Constituição, o Supremo estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Congresso. “Assim é — e continuará a ser — sob o pálio da monumental obra legislativa aprovada por Deputados e Senadores revestidos da condição de Constituintes originários nos anos de 1987 e 1988.”

Segundo Dino, não existe, no sistema constitucional, poderes dissociados de deveres, conforme consignado expressamente no Estatuto Supremo da nossa República. “No caso, o poder de elaborar e atuar em parcela da execução orçamentária é acompanhado do dever de atendimento ao devido processo legal constante da Constituição Federal. E, se tal dever não é observado, cabe ao Poder Judiciário zelar pela autoridade das normas constitucionais.”

Emendas suspensas desde agosto

Em agosto, por unanimidade, a Corte decidiu manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento aconteceu no plenário virtual da corte, e os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.

Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.