Mendonça permite que ex-secretária do ‘Careca do INSS’ fique em silêncio na CPMI
Decisão do STF ainda garante à depoente direito à assistência de advogado
Brasília|Do R7, em Brasília
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça decidiu que Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, pode permanecer em silêncio durante o seu depoimento na CPMI do Congresso que investiga fraudes em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
De acordo com a pauta da CPMI, o depoimento de Aline está marcado para a tarde desta segunda-feira (2). Segundo a decisão, ela tem direito de permanecer em silêncio nas perguntas que possam implicar risco de autoincriminação.
O ministro também garantiu a Aline o direito à assistência de advogado e proibiu qualquer medida coercitiva e de constrangimento físico ou moral pelo exercício da garantia da não autoincriminação.
Aline foi chamada a depor no colegiado para explicar a dinâmica das empresas do “Careca do INSS”, investigado por articular associações e sindicatos com servidores públicos no esquema de fraudes que gerou descontos de aposentadorias sem autorização dos beneficiários.
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