‘Discordância e preocupação’, diz associação de magistrados sobre limitação de ‘penduricalhos’

Em meio à limitação de “penduricalhos” pagos aos servidores públicos, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema e manifestou “profunda discordância e preocupação” com o entendimento da Corte.

Nesta quarta-feira (25), o STF aprovou uma tese que estabelece regras sobre o teto constitucional, define quais verbas podem ser pagas e proíbe expressamente a criação de novos benefícios por meio de normas locais.

A associação destacou que a decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e reduz de forma “severa” a remuneração desses servidores. A AMB acrescenta que a medida afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura, impacta a atratividade da carreira e tende a produzir reflexos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional.

“Sob a perspectiva constitucional, a decisão envolve princípios estruturantes, como a irredutibilidade de subsídios, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, especialmente diante da ausência de modulação de efeitos, solução adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em hipóteses de natureza semelhante”, afirma nota divulgada pela associação da classe.

Cerca de R$ 17 bi pagos por ano

O debate no Supremo ganhou força após a discussão sobre benefícios que eram pagos com base em resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais. Entre eles, estavam auxílios pagos no fim do ano — apelidado de “auxílio-peru” —; para moradia; e antes do nascimento de filhos dos servidores.

Uma comissão instituída pelo STF para debater o pagamento dos “penduricalhos” no serviço público estimou em ao menos R$ 17 bilhões o volume de verbas pagas acima do teto constitucional.

Um relatório divulgado na segunda-feira (23) detalha que, desse total, cerca de R$ 9,8 bilhões correspondem a excedentes só na magistratura, segundo estimativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Fora isso, os Ministérios Públicos concentrariam os outros R$ 7,2 bilhões acima do limite constitucional — atualmente em R$ 46.366,19 —, segundo dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

“O tema do enfraquecimento da magistratura transcende interesses corporativos. Diz respeito às condições institucionais necessárias ao adequado funcionamento do Poder Judiciário. É preciso definir o tipo de magistrado que se pretende manter e atrair para a carreira”, argumentou a AMB.

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