O plenário da Câmara Legislativa referendou a decisão da Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) e aprovou a indicação do secretário de Economia do DF, André Clemente, para conselheiro do TCDF (Tribunal de Contas). A votação ocorreu em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (2).
A aprovação já era esperada pelo governo. O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou o documento com a indicação de Clemente para a cadeira nesta quarta-feira (2). Foram 19 votos "sim", 1 voto — Leandro Grass (Rede) — "não" e 1 abstenção, do deputado distrital Fábio Félix (Psol).
Clemente ainda tem, no caminho, um processo judicial que tenta barrar a sua posse. O procurador-geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, do MPC-DF (Ministério Público de Contas do Distrito Federal), questionou a indicação e pediu liminar por haver "flagrante afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes".
Isso porque o secretário deverá ocupar uma vaga de auditor de carreira do TCDF. A cadeira pertencia ao conselheiro José Roberto Paiva Martins. A vaga, no entanto, não é de indicação do governador, mas de auditores. Por outro lado, a corte não tem servidores nesse cargo para indicar.
Para o promotor do MPC, ao indicar o secretário e não um servidor de carreira do TCDF para a vaga do ex-conselheiro Paiva Martins, Ibaneis comete uma irregularidade e estaria violando a Lei Orgânica do DF. O questionamento ocorre pois, ao tomar posse, Clemente, como membro do plenário da corte, terá entre suas funções votar o Orçamento do governo.
Questionado em sabatina sobre o tema, o secretário argumentou que, caso fosse aprovado para a vaga, ele se consideraria impedido de julgar contas do governo que levem sua assinatura. "A mesma legislação que possibilitou ao governo indicar três vagas ao TCDF previu a possibilidade de impedimentos e suspeições”, disse.
“São questões processuais, incidentais, que podem ser invocadas a qualquer tempo. Naquilo que participei, que tem meu nome como secretário de Economia, me sentirei impedido de participar e assim me manifestarei em relação às demais áreas do governo; vou avaliar caso a caso", completou.