O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei nº 7.266, que cria o comitê de proteção à mulher com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das mulheres. De acordo com o texto, qualquer pessoa pode denunciar ao comitê a violação ou ameaça de algum desses direitos. Em cada região administrativa do DF deve haver, no mínimo, um órgão de proteção como integrante da administração pública local, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher.
Na prática, os integrantes do comitê serão responsáveis por identificar e notificar a ameaça dos direitos e resguardar a integridade das mulheres no Distrito Federal. Sendo assim, deverão informar à autoridade policial e ao Ministério Público para que adotem as providências baseadas na Lei Maria da Penha e nas demais legislações pertinentes ao caso. Os profissionais que compõem o grupo serão comissários de proteção à mulher na aplicação das medidas protetivas e deverão acompanhar as vítimas. Portanto, os membros do comitê poderão prestar assistência nas entidades de atendimento nas quais se encontrem as vítimas, que estarão resguardadas por medidas protetivas.
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Também no mês de maio, o governador do DF sancionou a lei nº 7.264, que institui mecanismo para coibir a violência contra a mulher e prevê multa entre R$ 500 e R$ 500 mil para quem descumpri-la. Inspirado nesta proposta, o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a ressarcir as despesas do serviço público no atendimento às vítimas de violência. Segundo Fred Linhares, o projeto tem boas chances na Câmara dos Deputados. "Por essa lei já ter sido aprovada [pela Câmara Legislativa] e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, tem grande chance de a gente levá-la ao plenário o mais rápido possível e aprovar também na Câmara Federal”, declarou Linhares.
Dados
De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), no período de janeiro a março deste ano, foram registradas 4.290 ocorrências de violência doméstica ou familiar.