Dos 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF em tramitação no Senado, nenhum foi solicitado pela PGR

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes decidiu, liminarmente, que somente a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode solicitar a abertura de processo de impeachment contra membros da Suprema Corte. A decisão muda um entendimento de que qualquer pessoa poderia fazer o requerimento.

Atualmente, 81 pedidos de abertura de processos para afastamento dos cargos tramitam no Senado. Nenhum deles foi requisitado pela PGR. Só este ano, foram protocolados 34 petições do tipo, segundo o site do Senado.

Não há previsão constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, pela Constituição, é dever do Senado processar e julgar ministros quanto a crimes de responsabilidade. A definição de como dever ser o rito é prevista na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. É exatamente essa legislação que é alvo de questionamento no STF. Isso porque a lei é anterior a Constituição de 1988.

Pela legislação, qualquer cidadão pode denunciar ao Senado os ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade. Dos 81 pedidos atualmente na Casa, 63 foram solicitados por cidadãos e 18, por parlamentares. Um desses, inclusive, foi requerido por um ex-procurador-geral da República, o jurista Claudio Fonteles — junto a professores, ele pediu impedimento de Gilmar Mendes. Até hoje, no entanto, nunca um ministro do Supremo sofreu impeachment.

Na decisão de Gilmar Mendes, ele destaca que pedidos de impeachment feitos por qualquer pessoa podem ser usados para intimidar os ministros do Supremo. “A mera ameaça de impeachment já pode funcionar como um mecanismo eficaz para constranger membros do Poder Judiciário, levando-os a adotar posturas jurídicas condicionadas a pressões externas, em detrimento da independência judicial que lhes é constitucionalmente garantida”, elencou.

Dessa forma, segundo o ministro, ao restringir a somente a PGR poder entrar com pedido de impeachment, funcionaria como um “mecanismo indispensável para garantir a seriedade, o rigor técnico, a responsabilidade e a excepcionalidade que devem nortear esse processo”.

Além disso, o ministro também entendeu que é preciso dois terços dos votos do Senado para abrir um processo de impeachment, e não maioria simples, como prevê a legislação atual. Segundo ele, o trecho é inconstitucional.

Gilmar Mendes destacou que, no caso dos pedidos contra o presidente da República, a tramitação também passa pela Câmara dos Deputados — o que não ocorre em relação a ministros do STF. Para ele, isso “demonstra que os membros desta Suprema Corte encontram-se ‘desguarnecidos de qualquer salvaguarda, seja da tramitação por ambas as Casas Legislativas, seja do quórum de maioria qualificada’, de modo a intensificar a ‘vulnerabilidade’ do STF”.

A decisão, no entanto, precisa ser referendada pelo plenário. Uma sessão virtual está marcada para ocorrer no dia 12 de dezembro.

Os pedidos em tramitação

Todos os 10 ministros atuais do Supremo são alvos de pelo menos um pedido de impeachment. Dos 81 apresentados desde 2021, a maioria é contra o ministro Alexandre de Moraes. Ao todo, 43 requerimentos pedem o afastamento dele.

Na sequência, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso é o segundo com mais pedidos de impeachment: 20. O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, ocupa a terceira posição. Há 11 pedidos contra ele. Veja o levantamento:

• Alexandre de Moraes - 43
• Luís Roberto Barroso (aposentado) - 20
• Gilmar Mendes - 11
• Flávio Dino - 9
• Cármen Lúcia - 8
• Dias Toffoli - 6
• Edson Fachin - 6
• Cristiano Zanin - 3
• Luiz Fux - 3
• Ricardo Lewandowski (aposentado) - 3
• Kássio Nunes - 2
• Rosa Weber - (aposentada) 2
• André Mendonça - 1
• Marco Aurélio (aposentado) - 1
• Um pedido não cita nome de ministro

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