Dosimetria: entenda ponto a ponto o projeto enviado à Câmara dos Deputados

O relatório do PL da Dosimetria, que será votado nesta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados, tornou-se o centro da disputa política em Brasília. O documento reúne mudanças na aplicação de penas, revisa trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e estabelece novos critérios para condenados por participação nos atos de 8 de Janeiro.

O texto apresentado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) prevê reduções de pena, ajustes na progressão de regime e exclusão de somatórios considerados excessivos por advogados e parlamentares.

O relatório aborda diferenças entre participantes, distingue funções e limita a cumulação de delitos quando não houver liderança, organização ou financiamento. O voto do relator afirma: “O Brasil precisa virar a página, construir um futuro com diálogo e responsabilidade, e é essa a direção que este Substitutivo indica”.

Entenda ponto a ponto o que o substitutivo propõe

Ponto 1 — Redução do cálculo das penas

O substitutivo altera regras gerais de dosimetria, com impacto direto na forma como juízes definem pena mínima e pena máxima. A proposta aplica retroatividade favorável quando a nova lei trouxer benefício ao réu.

Ponto 2 — Crimes praticados em contexto de multidão (art. 359-V)

Introdução do artigo 359-V prevê redução da pena de um terço a dois terços para crimes cometidos no contexto de multidão, desde que o agente não tenha exercido papel de liderança nem promovido financiamento.

Ponto 3 — Proibição de cumulação excessiva (art. 359-M-A)

O texto determina aplicação do concurso formal próprio nos delitos inseridos em mesmo contexto, vedando-se o cômputo cumulativo previsto em dispositivos tradicionais do Código Penal quando houver sobreposição de condutas.

Ponto 4 — Progressão de regime (art. 112, Lei de Execução Penal)

A progressão deverá ocorrer, em regra, após cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, com exceções específicas por natureza do crime e reincidência. O substitutivo fixa percentuais mínimos para determinados crimes violentos e hediondos, redefinindo requisitos para avanço a regime menos rigoroso.

Ponto 5 — Remição da pena em regime domiciliar (art. 126, §9º)

Texto deixa expresso que cumprimento da pena em regime domiciliar não impede remição por trabalho ou estudo, buscando uniformizar entendimentos jurisprudenciais.

Ponto 6 — Exclusões e salvaguardas

Alterações limitam-se aos tipos penais do Título XII da Parte Especial. Crimes de maior gravidade contra a vida e patrimônio, bem como delitos hediondos com circunstâncias graves, manterão exigências legais mais rigorosas.

Ponto 7 — Impacto prático sobre condenados do 8 de Janeiro

Aplicação conjunta das mudanças pode reduzir penas de participantes sem poder de mando, especialmente em situações de multidão. Já sentenças envolvendo comando, financiamento ou crimes graves ficam sujeitas aos percentuais mínimos previstos no substitutivo.

Ponto 8 — Foro político e processo de votação

Com votação prevista para hoje, a tramitação gerou tensão: líderes da oposição afirmam não ter acesso à íntegra do relatório e cobram transparência antes do debate em plenário. A fala do senador Flávio Bolsonaro sobre anistia acrescentou pressão política ao tema; o relator, no entanto, mantém que o texto trata de dosimetria, não de perdão.

O que muda no dia a dia do sistema penal

• juiz terá novos parâmetros para dosimetria;
• alguns réus poderão ter redução significativa nas penas;
• tribunais precisarão interpretar regras sobre cumulação e multidão;
• execução penal passará a considerar remição em regimes domiciliares com base literal do novo dispositivo.O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista que atentou contra a democracia após a derrota nas eleições de 2022.

A decisão considera crimes como golpe de Estado, organização criminosa armada, atentado contra Estado Democrático de Direito, dano qualificado e destruição de bens tombados.

Com esse cenário sobre a aplicação da condenação, o relatório do PL da Dosimetria aparece como elemento de alto impacto: se aprovado, pode alterar profundamente a trajetória penal do ex-presidente e de outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A pena de Bolsonaro, por exemplo, cairia para 2 anos e 4 meses, no máximo.

Por que o relatório avança com urgência

Paulinho da Força defende que não se trata de anistia. Em vídeo publicado nas redes sociais, disse: “Meu texto não prevê a anistia dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, mas sim uma redução de penas.”

A análise se tornou urgente após declarações do senador Flávio Bolsonaro, que disse no domingo (7) que retiraria sua candidatura à Presidência se houvesse anistia aos condenados. No sábado (6), o senador afirmou que buscaria dirigentes partidários para impulsionar a proposta.

Com o relatório em mãos, deputados decidirão se aprovam ou rejeitam o substitutivo. Debate deve envolver:

• contestação da oposição por falta de acesso ao texto completo;
• questionamentos sobre retroatividade das regras;
• definição de posição dos partidos;
• tensão política diante da repercussão pública e da condenação recente de Bolsonaro.

Caso aprovado, texto seguirá ao Senado; se barrado, criminalidade associada a 8 de Janeiro manterá penas atuais.

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