‘É preciso garantir medidas para ter efetivamente o fim do orçamento secreto’, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (1º) que é preciso garantir que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos e medidas para ter efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. A declaração foi dada na abertura da audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto.

“Esse é o objetivo desta audiência, a razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. Não basta mudar o número para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade, sob a modalidade de RP-9, do mesmo modo, isto é verdade sob qualquer outra classificação. Porque se não, não haveria mais controle de constituição. Constitucionalidade para o país. Bastaria que diante de uma lei declarada, ou em via de ser declarada em constitucional, houvesse a votação de um novo dispor que a ação direta perderia o objeto. E aí seria necessária outra ação, e assim sucessivamente, e jamais a divinação constitucional teria eficácia”, disse.

A audiência foi designada em junho pelo relator do processo, ministro Flávio Dino. Na ocasião, ele determinou que estivessem presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e representantes da Advocacia do Senado Federal, da Advocacia da Câmara dos Deputados e de advogado PSOL, partido que questionou a existência do orçamento secreto ao STF.

A decisão de marcar a audiência ocorreu após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto. Conforme as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente o orçamento secreto na forma de “emendas Pix”, que são transferências individuais com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos. O ministro determinou que TCU e a PGR (Procuradoria-Geral da República) tomem as providências que entenderem cabíveis quanto ao tema.

No documento que marcou a reunião, Dino disse que “até o momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”. De todo modo, ele ressaltou que “todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.