ECA Digital: capacitação dos pais e responsáveis é fundamental para a efetividade da lei
Texto que estabelece regras para plataformas e orientações para guardiões legais entrou em vigor nesta terça (17)
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, entrou em vigor nesta terça-feira (17). O texto foi sancionado no ano passado, após intensa repercussão de casos de exploração de menores de idade nas redes sociais.
Em entrevista ao Conexão Record News, o professor de direito João Victor Archegas explica que, entre as novas atribuições das plataformas digitais, estão a exigência de verificação de idade e a adoção de medidas para evitar a dependência digital.
O especialista também aponta as responsabilidades dos guardiões legais dos menores, que devem ter acesso a mecanismos como controle de tempo de uso de tela, possibilidade de desabilitar funções que envolvam inteligência artificial e autorização para instalação de aplicativos. “Tudo isso passa a ser parte do ordenamento jurídico brasileiro, e essas plataformas vão ter que se adequar a essa nova realidade”, pontua.
Archegas destaca a importância de capacitar os adultos responsáveis por monitorar a segurança das crianças. “Uma coisa é você falar, olha, está aqui uma série de ferramentas. [...] Outra coisa é o pai ou responsável legal entender de fato como faz isso”, argumenta. Ele acredita que o fornecimento de instrução e informações mais simples e detalhadas pode se tornar necessário.
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