Edson Fachin arquiva inquérito das fake news após mais de sete anos
Ministro afirma que investigação cumpriu sua finalidade; ações penais e condenações já existentes serão mantidas
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, o chamado Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação. A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), acolhe manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e considera que a investigação cumpriu sua finalidade, não havendo justificativa para mantê-la aberta por tempo indeterminado.
Ao fundamentar a decisão, Fachin destacou que um inquérito policial é um instrumento de investigação que precisa ter um objetivo definido e um prazo razoável para ser concluído.
Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto.
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O ministro também ressaltou que a descoberta de novos indícios durante uma investigação pode justificar a abertura de outros procedimentos, mas não permite que o inquérito original seja continuamente ampliado para incorporar acontecimentos futuros. Esses fatos devem ser apurados em investigações próprias, conduzidas pelas autoridades competentes.
Segundo a decisão de Fachin, o arquivamento do inquérito principal não invalida as provas já reunidas nem interfere automaticamente nas ações penais que foram abertas a partir das apurações. Os processos que já tiveram denúncias recebidas e as condenações relacionadas a atos antidemocráticos continuarão tramitando de forma independente.
Os procedimentos investigatórios derivados não serão encerrados automaticamente. Segundo a decisão, cada um deverá ser analisado individualmente para verificar se há justificativa para sua continuidade e se está sob a competência da autoridade responsável.
Com o arquivamento, ficam interrompidas novas diligências no Inquérito 4.781. O procedimento também deixa de funcionar como ponto de partida para a inclusão de novos fatos na investigação. Eventuais ocorrências deverão ser apuradas em procedimentos próprios.
“Já não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, justificou Fachin.
“O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto, atraindo a distribuição, por prevenção, da apuração de fatos novos supervenientes”, acrescentou o ministro.
O que foi o Inquérito das Fake News
O inquérito das fake news foi aberto em 2019 e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros e familiares.
Ao longo dos anos, passou a reunir apurações sobre empresários, políticos, jornalistas e usuários de redes sociais.
A investigação foi alvo de críticas por sua duração, pela amplitude e pelo fato de ter sido instaurada de ofício pelo próprio Supremo. Em 2020, o plenário validou sua continuidade por 10 votos a 1.
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