Educação, Esporte e Turismo vão receber recursos de apostas esportivas; veja detalhes do projeto 

O relatório do projeto de lei que vai tributar as apostas esportivas e cassinos no Brasil prevê destinar 14,63% do que for arrecadado para os ministérios da Educação, Esporte, Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Os recursos serão arrecadados com o imposto de renda incidente sobre a premiação. Pela proposta, os operadores de loterias deverão passar os recursos diretamente às áreas beneficiadas. A proposta foi discutida mais cedo com os líderes partidários e deve ser votada no plenário nesta quarta (13).

O texto do relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), também prevê que as empresas que quiserem explorar as apostas esportivas deverão pedir uma autorização ao Ministério da Fazenda, que pode custar até R$ 30 milhões. A permissão terá prazo de cinco anos. Além disso, os cassinos online também foram incluídos nas regras.

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Mais cedo, Viana afirmou que a maioria dos líderes partidários pactuou a manutenção das bases do texto como foi enviado pelo governo. "Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados", comentou o relator.

A proposta faz parte do pacote de medidas do governo para elevar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões.

Publicidade e propaganda

O texto também institui que as ações de publicidade, de comunicação de marketing das loterias e apostas esportivas devem seguir regras de aviso, advertência ou desestímulo sobre os malefícios dos jogos. Além disso, haverá restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de publicidade e propaganda de apostas.

Um outro ponto do projeto, as informações veiculadas pelos operadores de loterias esportivas não pode apresentar a aposta como "socialmente atraente" ou estimular afirmações de "personalidades conhecidas ou de celebridades".

Punições

O projeto prevê que empresas que explorarem esse nicho deverão adotar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, além da manipulação de resultados.

No caso de evidências de manipulação de fraudes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a suspensão imediata das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.

Pelo texto, o não atendimento dessas medidas acarretará em multa de até R$ 100 mil por dia ao infrator. A expectativa é que, aprovada a proposta, seja criada uma secretaria especial para a tributação das apostas no Ministério do Esporte, que passará a ser chefiado por André Fufuca (PP-MA) a partir desta quarta (13).