Empresas deverão pagar R$ 30 milhões para operar
JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASILO relator do projeto de lei das apostas esportivas, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), afirmou nesta terça-feira (12) que o parecer também vai autorizar a regulamentação dos cassinos online. A proposta foi discutida mais cedo com os líderes partidários e deve ser votada no plenário nesta quarta (13).
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Ainda segundo o relator, a taxação deve ocorrer nos moldes do que foi proposto pelo governo: 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta.
Viana também destacou que o projeto define que, para funcionar, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões pela autorização, que valerá pelo período de cinco anos. Os bancos serão proibidos de fazer transações com empresas que não estiverem regularizadas.
"Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas, quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados", completou o relator.
A proposta faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões.
O projeto prevê que empresas que explorarem esse nicho deverão adotar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, além da manipulação de resultados.
No caso de evidências de manipulação de fraudes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a suspensão imediata das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.
Pelo texto, o não atendimento dessas medidas implica multa de até R$ 100 mil por dia ao infrator. A expectativa é que, aprovada a proposta, seja criada uma secretaria especial para a tributação das apostas no Ministério do Esporte, que passará a ser chefiado por André Fufuca (PP-MA) a partir desta quarta (13). O dinheiro arrecadado e a taxa sobre receita das empresas de apostas serão divididos entre Seguridade Social, Ministério do Esporte e Ministério do Turismo.