Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém decisão de Moraes que suspendeu X no Brasil

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) no Brasil. Os ministros votaram por meio do sistema eletrônico do STF e Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto de Moraes, que é o presidente da Turma, em favor da manutenção da suspensão.

No voto, Moraes afirma que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. “Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”, diz.

Moraes diz ainda que não se trata de novidade a instrumentalização das redes sociais, inclusive da X Brasil, para divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à Democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional. O ápice dessa instrumentalização contribuiu para a tentativa de golpe de Estado e atentado contra as Instituições democráticas ocorrido em 8/1/2023″, afirma.

Flávio Dino

Em seu voto, o ministro Flávio Dino afirmou que o conjunto de leis brasileiras exclui qualquer imposição estrangeira, destacando que são os tribunais do país — com o STF sendo a cúpula — que têm a autoridade para interpretar as leis vigentes. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destruindo a cidadania e os direitos humanos, incluindo a garantia da liberdade”, declarou.

Além disso, Dino enfatizou que ninguém pode, por conveniência pessoal, decidir quais determinações judiciais irá cumprir. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não conferem uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, destacou.

Ele ainda ressaltou que uma empresa que comete ou protege agressões, recusa-se reiteradamente a cumprir ordens judiciais, evade deliberadamente suas responsabilidades legais e desrespeita a ética essencial à convivência saudável entre as pessoas e suas famílias, está sujeita a um legítimo regime de restrições e sanções.

Cristiano Zanin

Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin pontua que o descumprimento reiterado de decisões do Supremo Tribunal Federal pela plataforma X no Brasil foi comprovado. O ministro destaca que tal descumprimento é “extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública, ou privada”.

Ainda de acordo com Zanin, ninguém pode pretender desenvolver atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição. “No caso sob exame, entendo, em juízo provisório, que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. como a proibição – também provisória – da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico encontram amparo nessas disposições legais”, diz Zanin.

Cármen Lúcia

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia diz que o Brasil garante e respeita que empresas nacionais ou estrangeiras possam atuar no País, desde que respeitadas as normas jurídicas vigentes.

“É grave, é séria e fez-se necessária, como demonstrado na decisão e no voto do Ministro Relator, a medida judicial adotada. Nem o juiz há de julgar por voluntarismo, nem o particular pode se achar por vontade própria mais soberano que a soberania de um povo, que se faz e se constrói segundo o Direito que ele cria, impõe e cumpre”, diz.

Para a ministra, “o descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional há de receber a resposta judicial coerente com essa ação, o que se deu no caso, conduzindo à suspensão determinada.

Suspensão

Na última sexta-feira (30), Moraes ordenou que o X fosse retirado do ar no Brasil após a plataforma não atender à ordem do ministro de indicar um representante legal da plataforma no Brasil.

Moraes também aplicou uma multa diária de R$ 50 mil a quem tentar usar uma tecnologia de rede privada virtual conhecida como VPN para acessar o X. Essa tecnologia simula a localização de um usuário em outro país.

Com o descumprimento das determinações por parte da rede social X, o Supremo Tribunal Federal anunciou o bloqueio das contas da Starlink Holding, outra empresa que pertence ao bilionário Elon Musk.

A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante da plataforma em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado, também, o seu responsável administrativo.

Durante o julgamento na Primeira Turma, se houver pedido de vista, a sessão é suspensa para mais tempo de análise do caso. Se houver pedido de destaque, o julgamento é reiniciado posteriormente no plenário físico do colegiado.

Moraes x Musk

Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais pelo dono da rede social, o bilionário Elon Musk. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.

Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer que iria liberar contas que estavam fora do ar.

A partir daí, Musk passou a travar um embate com o ministro do STF, que decidiu incluir o empresário no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Em agosto, a situação entre os dois ficou mais acirrada, e o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões.

A rede social criticou a falta de resposta a recursos que teriam sido apresentados e a ameaça à equipe, destacando que o serviço continuaria disponível no Brasil. Moraes justificou a ameaça de prisão devido à má-fé da representante em evitar o cumprimento das ordens judiciais.

Em 28 de agosto, o STF usou o perfil institucional no X para exigir que Elon Musk nomeasse um novo representante para a empresa no Brasil. O prazo estabelecido era de 24 horas, sob pena de retirar a rede social do ar. A rede social não cumpriu a ordem, e Moraes mandou suspender a plataforma.

O ministro afirmou que a decisão de tirar o X do ar consiste “nos reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas” por parte da rede social.