Em discurso na abertura do Ano Judiciário, Lula defende 'regulação democrática' das redes sociais
Ao lado de autoridades, petista chamou a liberdade de expressão de 'conquista civilizatória' e pediu responsabilização das big techs
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (1), durante discurso na abertura do Ano Judiciário, a regulação das plataformas digitais, proposta debatida no projeto de lei conhecido como PL das Fake News. Ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e demais autoridades, o petista chamou a liberdade de expressão de "conquista civilizatória" e pediu responsabilização das big techs.
"É preciso defender a liberdade de expressão, uma conquista civilizatória da nossa Constituição, mas, ao mesmo tempo, precisamos combater discurso de ódio contra adversários e grupos minoritários", afirmou Lula. O presidente defendeu que é preciso "desmantelar" a "criminosa máquina de fake news".
A proposta de regulação das plataformas digitais começou a ser debatida em 2020 e está parada no Congresso Nacional por falta de acordo. O PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas (veja mais ao fim da reportagem).
"É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes cometidos nas suas plataformas, como pedofilia, incentivo a mutilação de adolescentes e violência nas escolas. Precisamos construir uma regulação democrática das redes sociais, uma regulação que nos permita colher os extraordinários benefícios trazidos por elas, mas sem retrocessos nas conquistas pelas quais tanto lutamos", destacou.
Lula diz que é necessários que o país pense em uma regulação capaz de permitir colher os "extraordinários benefícios trazidos pelas tecnologias, mas sem retrocessos nas conquistas pelas quais tanto lutamos".
É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes cometidos nas suas plataformas, como pedofilia, incentivo a mutilação de adolescentes e violência nas escolas
Durante o discurso, Lula também falou sobre o movimento em oposição ao STF, dizendo que os ministros sentiram na pele o peso do ódio que se abateu sobre o Brasil nesses últimos anos, com perseguições, ofensas, campanhas de difamação e até mesmo ameaças de morte. O presidente afirmou que eles não estão sozinhos, mas que as demais instituições e os democratas deste país estiveram e estarão sempre ao lado deles.
“Juntos, enfrentamos uma ameaça que conhecíamos apenas das páginas mais trágicas da história da humanidade: o fascismo. Diziam que para fechar o STF bastariam um cabo e um soldado. Pois vieram milhares de golpistas armados de paus, pedras, barras de ferro e muito ódio. E não fecharam nem o Supremo, nem o Congresso, nem a Presidência da República. Pelo contrário. As instituições e a própria democracia saíram fortalecidas da tentativa de golpe”, disse Lula.
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Discussão no Congresso
A regulação das redes sociais voltou a ser debatida no Congresso Nacional no começo deste ano. Durante o evento que relembrou os atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023, autoridades fizeram críticas à falta de regulamentação das plataformas e às grandes empresas de tecnologia. Líderes do Legislativo já sinalizaram que o tema deve entrar novamente em debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiantou que a regulação das redes sociais e do uso da inteligência artificial devem ser prioridade na agenda legislativa do primeiro semestre.
No caso do PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. A proposta da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Pacheco considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e defende que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir como disciplinar essas tecnologias.
A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para as primeiras sessões do ano, mas há resistência da oposição, que apelidou a matéria de "PL da Censura", sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão. O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas.
PL das Fake News
Aprovado pelo Senado em 2020, o projeto prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
A proposta prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.