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Ato pró-democracia reativa debate sobre regulação de redes sociais; veja propostas no Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o tema deve entrar na pauta ainda no primeiro semestre do ano

Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília

Assunto estará na pauta do Congresso, diz Pacheco
Assunto estará na pauta do Congresso, diz Pacheco Assunto estará na pauta do Congresso, diz Pacheco (Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados — Arquivo)

O evento que relembrou os atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023 foi marcado por críticas de autoridades à falta de regulamentação das redes sociais e às grandes empresas de tecnologia. Líderes do Congresso já sinalizaram que o tema deve entrar novamente em debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Atualmente, o principal projeto de lei sobre o tema, conhecido como PL das Fake News, está parado na Câmara por falta de acordo. Outra proposta, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, está em fase de construção de acordo.

Para o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as redes sociais foram instrumento fundamental para a organização da invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro do ano passado. Ele criticou as "milícias digitais" e afirmou que a "instrumentalização das redes sociais" é um dos perigos atuais para a democracia.

"Há necessidade da edição de uma moderna regulamentação, como vem sendo discutida no mundo democrático e já realizada, por exemplo, na União Europeia e no Canadá. As recentes inovações em tecnologia da informação e acesso universal às redes sociais, com o agigantamento das plataformas (big techs), amplificado em especial com o uso de inteligência artificial, potencializaram a desinformação premeditada e fraudulenta com a amplificação dos discursos de ódio e antidemocráticos", afirmou Moraes.

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"A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da IA e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", completou.

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O discurso foi endossado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também defendeu a regulação das plataformas digitais. "Nossa democracia estará sob constante ameaça enquanto não formos firmes na regulação das redes sociais", afirmou o chefe de Estado. Segundo o presidente, as informações falsas disseminadas na internet foram "combustível" para as invasões e depredações das sedes dos Três Poderes.

Lula também destacou que liberdade não pode ser confundida com "permissão para atentar contra a democracia". "[Liberdade] Não é autorização para espalhar mentira sobre as vacinas nas redes sociais, o que pode ter levado centenas de pessoas à morte durante a pandemia da Covid", lembrou.

Pacheco quer debate sobre regulação das redes sociais

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiantou que a regulação das redes sociais e do uso da inteligência artificial devem ser prioridade na agenda legislativa do primeiro semestre. 

No caso do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Pacheco considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e defende que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir a disciplina para essas tecnologias.

A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para as primeiras sessões do ano. No entanto, ainda encontra resistência da oposição, que apelidou a matéria de "PL da Censura", sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão. O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas. 

Redes sociais

Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.

Além disso, prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.

Outro trecho do projeto prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.

Regulamentação da inteligência artificial

O projeto que regula a inteligência artificial é de autoria de Rodrigo Pacheco e está dividido em nove capítulos, com conceitos, fundamentos e princípios para o uso da tecnologia no Brasil. O critério para a classificação de risco para a sociedade é uma das questões que ainda não têm consenso entre os parlamentares. Isso porque, por um lado, é visto como um entrave para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. Por outro, pode abrir brechas que podem favorecer a discriminação de minorias.

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